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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1199147_091d2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.199.147 - SC (2009/0112853-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ANTÔNIO FELIX DE SOUZA AMORIM NETO

ADVOGADO : GUSTAVO AMORIM E OUTRO(S) - SC016863

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Chamo o feito à ordem.

2. Cumpre informar que o presente Recurso Especial foi

manejado face ao acórdão em Agravo de Instrumento que manteve a decisão

do Juízo de 1o. grau.

3. Nesse passo, cumpre noticiar que, em processo conexo

(REsp. 1.626.346/RS) verifica-se que Sentença de mérito foi prolatada,

reconhecendo-se a prescrição do débito.

4. Ante esse fato, conforme entendimento deste colendo

Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto

contra decisão em Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de

decisão de mérito na origem. A propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens.

Superior Tribunal de Justiça

2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado).

3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

4. Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal.

5. Recurso Especial prejudicado (REsp. 1.3516.883/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.244.149/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.10.2014).

Superior Tribunal de Justiça

5. Ante o exposto, julga-se prejudicado o Agravo, em face da perda superveniente do objeto do apelo.

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 28 de março de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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