jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_356857_809da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 356.857 - MG (2013/0179578-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S) - MG055249 AGRAVADO : ALEX FREITAS DE CAMPOS ADVOGADOS : VERA LÚCIA PEREIRA BATISTA E OUTRO (S) - MG047145 JOSÉ EDUARDO BATISTA - MG053006 TALITA MEZIARA WILSON - MG136344 ISABELLA LAÍSA VIOLATTI PEQUENO - MG143730 DECISÃO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTES: RMS 51.354/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.9.2016, RESP 194.782/ES, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 29.3.1999, DENTRE OUTROS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que negou trâmite a seu anterior Apelo Raro, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Considerando a intenção do Legislador Constitucional em favorecer o acesso dos estudantes aos níveis mais elevados do ensino, bem como aplicando o principio da razoabilidade, é de se manter a sentença de primeiro grau que, malgrado a limitação de idade para o acesso a curso supletivo, autoriza o ingresso de estudante que ainda não tenha alcançado a maioridade civil (fls. 148). 2. Houve Aclaratórios, os quais foram parcialmente providos apenas para fins de esclarecimento, recebendo o acórdão a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - SANAÇÃO - ACOLHIMENTO - SEM MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DE SUA PARTE CONCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. - Cumpre acolher os Declaratórios manejados, apenas para aclarar o julgado, sanando-se, pois, o vício, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento (fls. 169). 3. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente alegou violação aos arts. 35, 37 e 38, § 1o., II da Lei 9.394/1996. 4. Contrarrazões às fls. 211/221. Decisão negativa de admissibilidade às fls. 243/245, fundada na harmonia entre o entendimento aplicado pelo acórdão local a e jurisprudência deste STJ. 5. Daí a interposição do Agravo ora em análise. 6. É o relatório. 7. Em que pese às judiciosas alegações da parte agravante, em momento algum, demonstra que a jurisprudência deste STJ não foi seguida pelo acórdão local ou ainda que inexista posicionamento unificado desta Corte Superior. 8. Com efeito, a análise do conteúdo do julgado local é bastante para identificar sua harmonia para com a jurisprudência massificada deste STJ a respeito da consolidação do ingresso de estudante em curso superior, que se socorreu de exame supletivo especial para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. 2. Dessume-se, portanto, que a Lei impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. 3. No caso vertente, ao que parece, a impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Medicina Veterinária na Universidade De Vila Velha, por força da liminar concedida em maio de 2014. Provavelmente, já se encontra adiantada no seu curso. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob pena de contrariar o bom senso. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. 4. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; REsp 900263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007; REsp 668.142/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 5. Recurso Ordinário provido (RMS 51.354/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016). ² ² ² RECURSO ESPECIAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, § 1o., DA LEI N. 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1o., II DA LEI Nº 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. 1. Não obstante seja necessária a existência de um legislação que normatize o acesso dos que não tiveram oportunamente a chance de cursar os Cursos de 1o. e 2o. graus, deve-se tomar o cuidado de evitar ficar restrito ao sentido literal e abstrato do comando legal. É preciso trazê-lo, por meio da interpretação e atento ao princípio da razoabilidade, à realidade, tendo as vistas voltadas para a concretude prática. 2. Ainda que o artigo 26, § 1o., da Lei 5.692/71, disponha como condição à conclusão do Curso Supletivo a complementação da idade mínima de 21 anos, esta mesma lei, em seu artigo 14, § 4o., estatui que: Verificadas as necessárias condições, os sistemas de ensino poderão admitir a adoção de critérios que permitem avanços progressivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento, e a Lei n. 9394/96, em seu artigo 38, § 1o., II, reduziu o limite de idade para fins de prestação do Exame Supletivo de 2o. Grau. 3. In casu, a estudante prestou o Exame Supletivo Especial e efetivou a matrícula por força da liminar concedida, já estando cursando provavelmente o 4o. ou 5o. do Curso de Direito. Não se deve reverter a situação consolidada sob pena de se contrariar o bom senso. Estando em conflito a lei e a justiça, o Julgador deve estar atento ao atendimento desta última. 4. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp. 194.782/ES, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 29.3.1999). 9. Nesse mesmo sentido foi a brilhante manifestação do MPF, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA; eis a ementa: ARESP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. Agravo que deixou de impugnar, específica e satisfatoriamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas no.s 182 do STJ e 283 do STF. Decisão do Tribunal a quo de acordo com a já pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula no. 83 do STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 329). 10. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4o., II, a do CPC/1973, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444726096/agravo-em-recurso-especial-aresp-356857-mg-2013-0179578-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1126196

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51354 ES 2016/0159817-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 1998/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2004/XXXXX-0