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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 0060807-08.2005.8.19.0001 RJ 2012/0059311-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-EDCL-RESP_1339313_575e0.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012/0059311-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UILTO MELO - ESPÓLIO REPR. POR : ISA MARIA MELO PENNA ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL - RJ004193 THIAGO ALVIM E OUTRO (S) - RJ127207 MÁRIO LEONARDO B ALARCON - RJ141490 AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S) - DF026096 RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) - DF025411 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S) - RJ004193 THIAGO ALVIM E OUTRO (S) - RJ127207 INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S) - DF013746 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S) - RJ141490 INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ163898 INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES - RJ103706 AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto por UILTO MELO ESPÓLIO contra decisão monocrática por mim proferida que não admitiu o apelo extremo sob fundamento da ausência de prequestionamento dos arts. , caput, 23, II, VI e IX, 24, XII, 105, III, a e c, e 225 da Constituição Federal, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual mantenho inalterado o decisum. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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