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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-EDCL-RESP_1339313_575e0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

ARE no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012/0059311-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : UILTO MELO - ESPÓLIO

REPR. POR : ISA MARIA MELO PENNA

ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL - RJ004193 THIAGO ALVIM E OUTRO(S) - RJ127207 MÁRIO LEONARDO B ALARCON - RJ141490

AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S) -DF026096 RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) -DF025411

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS

CURIAE"

INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE

ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(S) - RJ004193 THIAGO ALVIM E OUTRO(S) - RJ127207

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E

A OUTRO(S) - DF013746

INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA

ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO(S) -RJ141490

INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) -RJ163898

INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS

ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS -"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES - RJ103706

EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

Vistos.

Superior Tribunal de Justiça

Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto por UILTO MELO – ESPÓLIO contra decisão monocrática por mim proferida que não admitiu o apelo extremo sob fundamento da ausência de prequestionamento dos arts. 5º, caput, 23, II, VI e IX, 24, XII, 105, III, "a" e "c", e 225 da Constituição Federal, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF.

Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual mantenho inalterado o decisum.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de março de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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