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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1514101 SP 2015/0031038-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514101_782f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.101 - SP (2015/0031038-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FERNANDO RICARDO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO RICARDO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação do Parquet para exasperar a pena-base aplicada pelo magistrado sentenciante, elevando-se as penas do insurgente para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 60 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368/76. Nas razões do presente apelo nobre a defesa aponta violação ao art. 12 da Lei 6.368/76, ao art. 13 do Estatuto Repressivo, e aos arts. 41, 156, 157 e 386, IV, todos do Diploma Processual Penal, argumentando que a peça acusatória e as decisões impugnadas não individualizaram a conduta imputada ao acusado, e que o decreto condenatório foi baseada em elementos frágeis de prova. Defende que a simples circunstância de o acusado estar no local em que foi realizada a abordagem policial não autoriza, por si só, a conclusão de que tenha praticado qualquer crime. Sustenta, também, afronta aos arts. , 59 e 68, todos do Código Penal, uma vez que desproporcional a sanção imposta. Sustenta que a quantidade de droga não autoriza a exasperação da pena-base no patamar em que operado. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para que seja decretada a sua absolvição ou, subsidiariamente, a fim de abrandar a reprimenda imposta. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo parcial provimento do inconformismo (fls. 1.214/1.220). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca dos temas trazidos à discussão no apelo nobre, assim restou assentado na sentença condenatória, litteris: A autoria do réu Fernando Rocha Franco também é certa, ao que se extrai dos autos. Com efeito, o réu foi preso em flagrante delito, situação que, a principio, evidencia a sua autoria. Tal situação foi corroborada pela prova dos autos, colhida sob o crivo do contraditório, em especial o depoimento da testemunha Arialdo Tirso Dias Masazume, única testemunha arrolada pelo Ministério Público estranha ao grupo de policiais que realizaram a operação e prisão dos réus. O réu Fernando Rocha Franco foi reconhecido pela testemunha Arialdo Tirso Dias Masazume (fls. 302/304), como a pessoa que deixou o caminhão contendo o entorpecente em sua chácara. Apesar de o réu ter tentado se valer da alegação de que trabalha como "chapa", fazendo serviço de transporte de carga, e que teria levado o caminhão à chácara a pedido de uma pessoa conhecida como "Chico", a mencionada testemunha esclareceu que conhece o réu como "Chico", pois este era seu cliente na compra de leite. Assim, nota-se que o réu Fernando Rocha Franco tentou, em seu interrogatório, valer-se de seu apelido, imputando-o a outra pessoa desconhecida. A testemunha ainda afirmou que o réu Fernando Rocha deixou o caminhão em sua chácara alegando problemas mecânicos, e que voltaria com um mecânico. No entanto, Fernando só voltou ao local no dia seguinte, quando a testemunha percebeu uma movimentação em torno do caminhão e depois viu os réus retornando presos pela policia, dentre eles Fernando. [...] A versão apresentada pelo réu Fernando Rocha resultou isolada. Em primeiro lugar porque a testemunha Arialdo disse que o réu é conhecido como "Chico". Em segundo lugar, porque o réu compareceu no local onde estacionara o caminhão, pedindo licença à testemunha "para ir ver o caminhão", ocasião em que a testemunha percebeu uma movimentação e a presença de dois veículos, uma "Pick-Up" Corsa e um Versailles. Todavia, não realizaram qualquer reparo mecânico no caminhão, muito menos o retiraram do local. A situação que emerge da prova dos autos evidencia que o réu Fernando Rocha Franco estacionou o caminhão na chácara da testemunha para poder praticar o tráfico de entorpecentes em local mais seguro. Resta clara, pois, a autoria do réu Fernando Rocha Franco no delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368/76. A quantidade de entorpecente apreendida em seu poder (5.964,78 kg, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 21), evidencia a finalidade de fornecimento a terceiros. Assim, ficou demonstrado que o réu Fernando Rocha Franco guardava substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (fls. 690/692) A Corte estadual, por sua vez, assim se manifestou: 2. Diz a denúncia, em síntese, que nas condições de tempo e local ali mencionadas, policiais do Denarc realizaram uma vigilância sobre determinadas pessoas suspeitas de praticarem tráfico ilícito de entorpecentes. Por dois dias seguidos, viram os acusados reunirem-se num posto de gasolina, aonde chegavam com seus automóveis. No segundo dia de vigilância, observando que um automóvel chegara com peso excessivo na sua traseira, resolveram abordar as pessoas que lá estavam, dando-lhes voz de prisão em flagrante. Fernando Franco indicou um sítio onde deixara estacionado um caminhão. Foram todos para lá e encontraram grande quantidade da substância conhecida como "maconha". 3. Interrogados em Juízo (fls. 293, 295, 296, 298 e 300), os réus negaram envolvimento no fato. Uns disseram que estariam no posto de abastecimento de combustíveis por mero acaso. Fernando Franco, o réu condenado, fez referência ao caminhão carregado de "maconha" estacionado num sítio, levando os policiais até lá. 4. Durante a instrução foi ouvido o dono do sítio onde o caminhão carregado de "maconha" foi encontrado, dizendo que permitira a Fernando estacionar o veículo, que ele dissera estar quebrado, bem como os policiais que investigaram o fato (cf. depoimentos de fls. 387, 390 e 402). Estes informaram em linhas gerais que observaram por dois dias os encontros dos acusados no posto de abastecimento de combustível, até que no segundo dia resolveram abordá-los, pois um automóvel chegara com o porta-malas rebaixado de tanto peso. Encontraram em seu interior perto de 75k de "maconha". Apreenderam os carros utilizados pelos réus, nos porta-malas de dois deles encontraram folículos de erva que, examinados posteriormente, constatou-se ser "maconha". 5. A r. sentença condenou somente Fernando Rocha Franco, e afirmou que a prova reunida não revelava a certeza da atuação dos demais réus. Mas os policiais apresentam versões coerentes no sentido de que os cinco réus atuavam em conjunto. Chegavam e saíam do posto de gasolina; conversavam; trocaram de carro e no porta-malas de dois dos veículos que eles utilizavam foram encontrados restos de maconha. Nada há nos autos a infirmar a narrativa dos policiais, a não ser a simples negativa dos réus. Contudo, o exame dos relatos apresentados por essas testemunhas, não revela a existência de suspeita de parcialidade ou indignidade de fé, a determinar a sua rejeição. Normalmente, esses depoimentos são aceitos como prova relevante da existência material do fato, certeza da autoria e culpabilidade dos acusados, a não ser que se revelem tendenciosos, o que não é o caso dos autos. 6. Portanto, não há dúvida da atuação de todos os réus no delito, sendo de rigor o acolhimento parcial do recurso acusatório. (fls. 835/838) Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que o Tribunal a quo manteve o édito condenatório, salientando que as testemunhas reconheceram que o recorrente transportava o caminhão no qual estava escondida elevada quantidade de maconha. Destacou-se também as constantes reuniões do acusado com outros agentes, e o acesso fácil aos outros veículos que também continham vultosa carga da substância. Nesse aspecto, para desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, exige-se o revolvimento do material probante, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Note-se que "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição" ( AgRg no REsp 1512026/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PAPEL DE LIDERANÇA. AGRAVANTE CONFIGURADA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. [...] 6. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente tanto pelos crimes de tráfico de drogas quanto pelo de associação para o narcotráfico, de modo que, para entender-se pela sua absolvição em relação aos crimes que lhe foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. [...] 12. Recurso especial de fls. 2.486-2.496 não conhecido. Recurso especial de fls. 2.406-2.445, interposto por Arsenio José Schlegel, conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Não obstante o inconformismo apresentado neste regimental, evidencia-se que a parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 116.515/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 20/04/2012) Quanto ao almejado redimensionamento da reprimenda imposta, cumpre ressaltar que, como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. Assentadas tais premissas, verifica-se que, na espécie, a Corte de origem manteve incólume a decisão do juízo sentenciante que exasperou a pena-base em 2 (dois) anos acima do patamar mínimo legal por considerar desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito, diante da elevada quantidade de maconha apreendida - cerca de 7 (sete) toneladas: A quantidade de maconha apreendida é expressiva, perto de sete toneladas, segundo o laudo de exame químico-toxicológico de fls. 124. Por isso, a pena pelo delito do artigo 12 da Lei 6.368/76, não pode ser determinada na margem mínima, aquém do suficiente e necessário à reprovação do delito. Por isso, fixam as sanções para todos os acusados em cinco anos de reclusão e sessenta dias multa. O regime prisional é o inicial fechado, de acordo com as recentes decisões do STF e STJ, declarando inconstitucional o artigo 2o, § 1º, da Lei 8.072/90. (fls. 837/838) Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo a legitimar a exasperação da pena na etapa inicial da dosimetria, tanto sob a égide da Lei n. 6.368/76, quanto em relação ao atual diploma de regência. Com efeito, em julgado semelhante desta Quinta Turma, assentou-se que "No crime de tráfico de entorpecente, a quantidade e a variedade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei 6.368/76, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esses fundamentos apresentam-se válidos para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta" ( HC 52.312/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 270). Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. ART. 18, INC. IV, DA LEI. 6.368/76. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. HC NÃO CONHECIDO. [...] 4. O aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, cuja pena em abstrato varia de varia de 3 a 15 anos, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 10. Habeas corpus não conhecido. ( HC 111.516/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base no dobro do mínimo legal, para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, considerando a natureza, a variada e a gigantesca quantidade da droga apreendida - 280,92 kg de cocaína e 189,40 kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional. 4. Esta Corte, inclusive, no julgamento do HC n. 316.567/SP, impetrado em favor de um dos corréus, já se manifestou sobre a legalidade, na hipótese em apreço, do aumento da pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida com os agentes. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 316.525/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes do STJ e do STF). II O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de majorantes, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Ordem parcialmente concedida. ( HC 58.912/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 281) Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao manter a sanção imposta, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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