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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_950958_58049.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.958 - RS (2016/0183618-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOCEARA OLIVEIRA GOULART DA SILVA

ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GONZATTO E OUTRO(S) - RS075309 ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE - RS075723

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

ADVOGADOS : PAULINO MENEGAT E OUTRO(S) - RS029373 KELLY LUCIELE MENEGAT - RS050799 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973: INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 1.1. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 1.2. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS VERTIDAS NO APELO NOBRE. 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS NA HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM CONHECE DE OFÍCIO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, POR CONSEGUINTE, APLICA O DIREITO AO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES. 4. QUESTÕES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADAS. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Joceara Oliveira Goulart da Silva contra

a decisão de fls. 141-147 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a

qual negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alíneas a

e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 90):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO- n° 1.349.453/MS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Conforme o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de

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Justiça, no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS, processado e julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), não se presume o irrestrito interesse de agir do demandante nas ações cautelares de exibição de documentos.

Nestes casos, exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (2) comprovação de idôneo requerimento administrativo prévio à empresa ré, (3) o não atendimento da solicitação em prazo razoável, bem como (4) o pagamento do custo do serviço pleiteado.

Situação em que a dita solicitação administrativa é absolutamente inadequada, uma vez que realizada via carta AR, mostrando-se, ainda que não respondida, insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, mormente quando se trata de contrato integrado por informações pessoais e sigilosas.

Ausência de interesse de agir configurada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC. Inversão dos ônus- sucumbenciais.

Extinguiram o feito, de ofício, forte no art. 267, VI, do CPC, julgando prejudicado o apelo. Unânime.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 107-127), a insurgente

apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3°, 20, 26, 269, 341, 355,

515, 844, 845 do CPC/1973; e 4°, 6°, 8° e 14 do CDC.

Em síntese, sustentou a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que a

apelação foi interposta por ela e versava tão somente sobre honorários advocatícios.

Nesse contexto, alegou não ser possível a extinção do processo sem

julgamento de mérito, pois não houve interposição de apelação pela parte ex adversa .

Defendeu que ingressou com a demanda para a obtenção de

esclarecimentos a respeito da dívida que causou a negativação de seu nome, e não

para o conhecimento de cláusulas gerais.

Afirmou que requereu o referido esclarecimento por meio de via

administrativa, mas não obteve sucesso, motivo pelo qual o interesse de agir

encontra-se patente.

Declarou estarem presentes os elementos suficientes para caracterização

da resistência a sua pretensão, sendo útil e adequado o procedimento judicial adotado.

Pugnou pela alteração da disposição dos ônus sucumbenciais fixada pelo

Tribunal local, pois asseverou não ter dado causa à lide.

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no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista a inversão do ônus da prova determinada em lei.

Asseriu ser adequada a providência judicial proposta, uma vez que a lei estabelece proteção ampla e concreta ao consumidor.

Sustentou ser inaplicável à espécie o entendimento exarado no REsp 1.349.453/MS.

Alegou que, uma vez provido o presente recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em seu favor.

Contrarrazões às fls. 131-139 (e-STJ).

Em juízo provisório de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação do art. 543-C, § 7°, I, do CPC/1973.

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante salientar que o presente agravo foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil (fl. 433, e-STJ), de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Conforme acima ressaltado, foi negado seguimento ao recurso especial na parte em que visava à discussão sobre o interesse e utilidade da ação cautelar de exibição de documentos, em virtude de tal questão ter sido decidida na Corte estadual em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, na forma do então vigente art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1.349.453/MS.

Assim, entendo que não merece ser conhecido o presente recurso nesse ponto. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AREsp 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016.

Com efeito, à época da vigência do CPC/1973, por não haver previsão

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legal, a Corte Especial do STJ debruçou-se, pelo menos, em duas oportunidades, para

analisar o cabimento do agravo do art. 544, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,

contra decisão que inadmitia recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, daquele

diploma processual.

Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, no Ag

1.154.599/SP, firmou-se orientação do sentido de não ser cabível o agravo do art. 544

do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com

fundamento no mencionado art. 543, § 7º, I.

Eis a ementa do acórdão:

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.

Agravo não conhecido. (QO no Ag 1.154.599/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011)

Naquela ocasião, entendeu-se que à parte interessada caberia interpor

agravo interno ou regimental na origem a fim de demonstrar a inaplicabilidade do

leading case, considerando erro grosseiro a formulação do agravo do art. 544 do

CPC/1973.

Em recente julgado proferido no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, a Corte

Especial, revendo o posicionamento anterior, afastou a pecha de erro grosseiro ao

agravo interposto contra inadmissão de especial que contrarie entendimento firmado

em representativo de controvérsia e passou a determinar o retorno do feito ao Tribunal

de origem para que o aprecie como agravo interno.

Eis como foi ementado o mencionado julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO.

1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art.

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544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto.

2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008.

3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno.

4. Agravo interno provido. (AgRg no AREsp n. 260.033/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 24/9/2015)

Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou

em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ),

passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra

decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido

decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo.

Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão

publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio

tempus regit actum .

Nesse contexto, entendo, diante da nova ordem processual vigente, que

é expressa quanto ao não cabimento de agravo, não ser mais caso de aplicar o

entendimento firmado pela Corte Especial no AgRg no AREsp 260.033/PR, porquanto

não há mais como afastar a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto já na

vigência do CPC/2015 contra inadmissão de especial que contrarie entendimento

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firmado em recurso especial repetitivo e, assim, determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno.

Na hipótese em exame, o presente agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC (fl. 148, e-STJ), de maneira que considero plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. Estamos aqui diante de nítida hipótese de não cabimento do recurso.

Com isso, concluo que o agravo não pode ser conhecido, por incabível, na parte em que o especial não foi admitido na origem, porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos, ou seja, em relação ao interesse e à utilidade da ação cautelar de exibição de documentos e seus consectários.

Então, o presente agravo segue conhecido apenas no ponto em que não admitido o recurso especial em relação às demais questões trazidas no apelo nobre.

No que diz respeito aos arts. 4°, 6°, 8° e 14 do CDC, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido nem foram interpretados ou as suas aplicabilidades afastadas no caso concreto pelo Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp

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748.084/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. Não se conhece da arguida violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.

3. Segundo o entendimento desta Corte, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.112.981/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015).

Em relação à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal local afastou a

sua ocorrência, ao fundamento de ser possível o conhecimento de ofício de matéria de

ordem pública, ainda que isso possa levar à extinção do processo sem julgamento de

mérito (e-STJ, fl. 103):

Importante esclarecer que é possível a extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, quando ausente uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, sem que isso acarrete reformatio in pejus, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador.

O entendimento perfilhado pela Corte originária não merece reparo, uma

vez que, segundo a jurisprudência do STJ, não há se falar em reformatio in pejus na

hipótese em que a Corte de origem conhece de ofício matéria de ordem pública e, por

conseguinte, aplica o direito ao caso em análise.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

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PRÉVIO. ARTS. 186 DO CC E 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

[...]

7. Não se verifica a apontada afronta aos arts. 505, 512 e 515, caput, do CPC pelo fato da parte recorrida não ter requerido, nas razões de apelação, a nulidade da sentença. Isso porque o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes.

[...]

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013).

3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 16/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ORDINÁRIOS.

1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as

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instâncias ordinárias podem conhecer ex officio de matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, possibilitando, inclusive, a extinção do feito principal sem resolução do mérito.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. JULGAMENTO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

[...]

- É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC. Precedente.

- Não é possível, em sede de recurso especial, promover a revisão da matéria fática decidida. Súmula 7/STJ.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009)

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC – AFASTADA – EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE RESULTADOS – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.

Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados.

Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "o juiz não está obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes

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nem todas as alegações que produzem" (fl. 188); que "é cediço que condição da ação é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício na instância ordinária" (fl. 188); que foi "sustentada pelo agravante a ilegitimidade ativa ad causam do agravado, ora embargante" (fl. 189); e que "embargos de declaração não servem para suscitar polêmica em torno dos fundamentos do acórdão, sob pena de infringi-lo" (fl. 189).

A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta.

Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Birigüi, para obstar a cobrança da cota de participação comunitária instituída pela Lei Municipal n.

3.504/97.

Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e disponíveis de determinados contribuintes.

O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo" (Resp n. 57.645/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 19.06.95).

Divergência jurisprudencial superada.

Recurso especial não conhecido. (REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 04/08/2003, p. 255)

PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, CPC. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES RESCISÓRIA E ANULATÓRIA. "CONFIRMAÇÃO" DE SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A extensão do efeito devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum.

II - Todavia, em se tratando de matérias apreciáveis de ofício, tais as previstas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, CPC, o colegiado de segundo grau pode apreciá-las ainda que não suscitadas na apelação.

Nas instâncias especial e extraordinária, a apreciação depende de prequestionamento.

III - A "confirmação" da sentença, "por seus próprios fundamentos", sem motivação, não significa que a questão tenha sido debatida e efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias, incidindo o enunciado nº 282 da súmula/STF.

IV - Na espécie, a verificação da ocorrência ou não de nulidade pleno iure, a viabilizar a ação de anulação, dependeria do reexame das provas dos autos, vedado a esta instância, a teor do verbete sumular nº 7/STJ.

V - Dessemelhantes as situações de fato descritas nos arestos

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paradigmas e no acórdão impugnado e ausente o cotejo analítico previsto no art. 541, parágrafo único, CPC, não se caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a ensejar a utilização do recurso especial. (REsp 238.912/RN, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 157)

Ademais, oportuna é a transcrição de trecho doutrinário de Daniel

Amorim Assumpção Neves que corrobora a solução jurídica para o caso em apreço:

A reformatio in pejus é excepcionalmente admitida na aplicação do efeito translativo dos recursos, por meio do qual se admite que o tribunal conheça de ofício matéria de ordem pública. Nesse caso, vale o princípio inquisitivo, de forma que a atuação do tribunal não se limitará à matéria porventura devolvida ao tribunal. O autor-recorrente poderá ser prejudicado em razão de seu próprio recurso no caso de o tribunal extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão de matéria de ordem pública, gerando a perda da parcela da pretensão que obteve com a decisão recorrida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. Método: São Paulo, 2013, pág. 610)

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, tanto em relação à

questão da causalidade quanto ao valor arbitrado, verifica-se que a insurgência

encontra-se prejudicada, ante a manutenção do acórdão recorrido.

Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para, nesta

extensão, negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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