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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33715 SP 2017/0061557-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33715_3658a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.715 - SP (2017/0061557-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECLAMANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO : LUCAS FERREIRA FELIPE E OUTRO (S) - SP315948 RECLAMADO : TURMA DA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP INTERES. : MARCIA DE OLIVEIRA ANDRADE FREGONEZI E OUTROS ADVOGADO : MARCELO GALANTE E OUTRO (S) - SP183906 DECISÃO Trata-se de reclamação pedido de tutela provisória ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em que se aponta como autoridade reclamada a TURMA DA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP e que tem por objetivo preservar a competência desta Corte Superior para apreciar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. O reclamante, em síntese, sustenta que o reclamado, ao rejeitar o pedido de uniformização, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. Ao final, afirmando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento da tutela provisória de urgência incidental, com a determinação de que seja paralisado o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos originários. Passo a decidir. A concessão de medida de urgência pressupõe a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que, na quadra presente, tenho por satisfeitos tais pressupostos. Da análise dos autos, verifica-se que o ora requente apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei federal com respaldo no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, confrontando o acórdão recorrido, proferido pela turma recursal de São Bernardo do Campo/SP, com a Súmula 85 do STJ (e-STJ fls. 10/19), e que a autoridade reclamada não conheceu do pedido (e-STJ fls. 158). Cumpre registrar que a Primeira Seção vem decidindo pela competência desta Corte Superior para apreciar e julgar esse tipo de pedido de uniformização. A propósito, vide: Rcl 28.980/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/03/2016; Rcl 25.927/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/2015. Já o perigo da demora decorre da possibilidade do imediato cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso inominado, em prejuízo ao erário, afastando a ocorrência da prescrição do fundo de direito e reconhecendo o direito dos ora interessados de terem recalculadas as suas aposentadorias, com a inclusão do acréscimo atinente à senhoridade. Ante o exposto, com base no art. 989, II, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença nos autos do processo 1017162-60.2014.8.26.0564, em curso no juizado especial. Comunique-se, com urgência, à autoridade reclamada, solicitando-lhe informações a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (RISTJ, art. 188, I). Após, intime-se a parte interessada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC/2015, art. 989, III, e RISTJ, art. 188, III). Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ofertar parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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