Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 191285 PR 1998/0075087-8

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 191285 PR 1998/0075087-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.03.1999 p. 132

Julgamento

14 de Dezembro de 1998

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_191285_PR_14.12.1998.tif

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Ementa

IMPOSTO - ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIÇÃO - ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. Na distribuição aos Municípios dos 10% (dez por cento) não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade. Recurso provido.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, RETENÇÃO, PARTE, 10%, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, IRRELEVANCIA, DESPESA, ARRECADAÇÃO, NECESSIDADE, REPASSE, INTEGRALIDADE, COTA.

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:001805 ANO:1980 ART :00001 ART :00003