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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 2214 CE 2002/0019686-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.06.2006 p. 187
Julgamento
24 de Maio de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AR_2214_CE_24.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA EQUIVOCADA NO STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, proposta equivocadamente a ação rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação judicial do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial.
2. Hipótese em que é inaplicável a regra do art. 113, § 2º, do CPC, visto que o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas em relação ao próprio objeto da ação rescisória, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

    • STJ - RESP 725912 -PR, AR 594 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/44569/agravo-regimental-na-acao-rescisoria-agrg-na-ar-2214-ce-2002-0019686-9

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