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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 857587 PR 2006/0066310-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 857587 PR 2006/0066310-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2007 p. 417
Julgamento
3 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_857587_PR_03.12.2007.pdf
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Ementa

CARTEIRA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. -

Nos contratos celebrados pelo sistema de carteira hipotecária livre - fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira não se submetem às limitações da Lei da Usura.
- A restrição dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor depende da flagrante comprovação do abuso, verificada caso a caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda (convocado para compor quorum) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • NÃO INCIDEM AS REGRAS DO SFH AOS CONTRATOS CONCEDIDOS COM FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
    • STJ - RESP 303768 -SP
  • MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS DE 12% AO ANO
  • LIMITAÇÃO DOS JUROS - COMPROVAÇÃO DO ABUSO
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 541153 -RS (RSTJ 197/245), RESP 420111 -RS (RDR 27/278), RESP 680237 -RS, RESP 788045 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** PAR: 00005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED SUM:****** PAR: 00005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
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