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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2002110-79.2016.8.26.0000 SP 2016/0324409-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643856_78204.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.856 - SP (2016/0324409-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : SIBELY CANDIDO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP059453 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP078446 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DA COSTA E OUTRO (S) - SP218195 DESPACHO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dilton Carlos Eduardo França, manifesta-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, pois (a) a questão de direito foi satisfatoriamente delimitada, com a explicitação da situação fática na qual exsurgiu a controvérsia; (b) houve indicação dos respectivos códigos de assuntos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça; (c) os dispositivos legais em que se fundou o acórdão recorrido foram devidamente explicitados; e (d) há um número elevado de processos que tramitam naquele Tribunal aguardando o desfecho da mesma quaestio iuris, sendo despiciendo o fato de não ter sido informado o quantitativo exato de processos versando sobre idêntica questão federal Ainda, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 402, com destaque no original): Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos em face da massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar, ou o juízo cível em que inicialmente proposta a ação de conhecimento apropriada. Inicialmente, observo que a recorrente, representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, consigna na petição de recurso especial à e-STJ, fl. 343, que foram ajuizadas aproximadamente 1.048 ações indenizatórias individuais em razão de possíveis danos morais e materiais advindos de prejuízos provocados pela desocupação da comunidade de Pinheirinho (Fazenda Parreiras de São José). Nesse sentido, a definição da matéria nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, impactará diretamente as causas supracitadas, além de orientar todas as instâncias ordinárias do país, especialmente os juízos das varas de recuperação judicial, podendo, assim, evitar decisões divergentes e a interposição desnecessária de recursos ordinários e especial. No que tange aos limites objetivos do presente recurso indicado como representativo da controvérsia, a delimitação apresentada pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal paulista é suficientemente objetiva e coerente ao que foi consignado nos autos deste recurso especial, permitindo a devida abordagem sobre a competência jurisdicional para o conhecimento de ações ilíquidas propostas em desfavor de massas falidas, de acordo com a legislação em vigor. Frise-se, por fim, que a própria recorrente, na petição de recurso especial, requer a submissão deste processo à sistemática dos recursos repetitivos, alegando, em síntese, que: a existência de substanciosa divergência de posicionamentos entre diversas Câmaras do TJSP sobre questão de direito relevante para a solução do caso concreto, com forte potencial de se repetir em vários casos análogos que logo aportarão a esta Corte Superior, havendo grande probabilidade de semelhante divergência se repetir neste STJ, em razão da enorme quantidade de causas que, em breve, chegará ao STJ"(e-STJ, fl. 346). Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção deste recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, DISTRIBUA-SE o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.643.873/SP (2016/0324383-2). Para fins de registro, anoto que o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu, juntamente com este recurso, os Recursos Especiais n.1.642.906/SP e 1.643.873/SP. Publique-se. Brasília (DF), 24 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ/GP n. 475/2016
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