jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062379-27.2017.3.00.0000 RS 2017/0062379-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33720_9564e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.720 - RS (2017/0062379-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RS063288 RECLAMADO : TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : NELSON PUNTEL DESPACHO O Reclamante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a este benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011; EAg 1245766/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Reclamante JUNTE aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica, a fim de justificar o deferimento do benefício, bem como regularize a representação processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445851200/reclamacao-rcl-33720-rs-2017-0062379-0