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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1052340_1dd0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.340 - SC (2017/0026223-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL ADVOGADO : RODRIGO CORDONI - SC017367 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO GEOVANI DAVI GRAHL agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. XXXXX-42.2015.8.24.0023). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que "a quantidade de droga não se mostra apta a fundamentar o afastamento do privilégio por presunção de se dedicar a atividade criminosa" (fl. 290), de maneira que deve ser aplicado o redutor em questão. Em relação a essa matéria, suscita, ainda, divergência jurisprudencial e aponta como acórdão paradigma a Apelação Criminal n. XXXXX20128260050 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na sequência, aduz negativa de vigência ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, por entender que, "com a pena-base no mínimo legal, em razão da primariedade e dos bons antecedentes, favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, faz jus ao regime aberto" (fl. 297). Por fim, afirma que, com a redução da reprimenda nos moldes anteriormente delineados, deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para que seja: a) aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; b) fixado o regime aberto; c) determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 Para a aplicação da minorante em comento, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. No caso, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, verifico que a Corte estadual entendeu incabível a aplicação da minorante, sob o fundamento de que "o acusado estava na posse de 'maconha', droga esta com menor potencial lesivo se comparada com as sintéticas, ou com 'cocaína' e 'crack', porém em elevada quantidade (16 kg), o que [...] impossibilita o reconhecimento da causa especial de redução de pena" (fl. 274). Isso porque, segundo salientou, "é possível presumir, com base na quantidade de entorpecente, que o acusado era dedicado à atividade criminosa, como bem sustentou o Ministério Público" (fl. 274). Veja-se, portanto, que o Tribunal de origem considerou que o transporte de elevada quantidade de drogas (16 kg de maconha), armazenados em sua bagagem, naquelas circunstâncias de tráfico interestadual, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Aliás, registro que este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. A título de exemplo, menciono: AgRg no AREsp n. 359.220/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/9/2013. Também o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.666/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, também consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas", circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante" (acórdão publicado no DJe de 23/5/2012). Portanto, não identifico a apontada violação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritiva de direitos Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda privativa de liberdade, fica mantida a imposição do regime inicial semiaberto. Aliás, registro que, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (com a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal fl. 273) e da elevada quantidade de drogas apreendidas, o regime mais adequado seria o inicial fechado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. No entanto, à ausência de recurso do Ministério Público sobre a matéria, fica mantida a fixação do regime inicialmente intermediário. Da mesma forma, porque não reconhecida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há como ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de preenchimento do requisito objetivo (sanção superior a 4 anos de reclusão art. 44, I, do Código Penal). III. Execução provisória da pena Por fim, ante o esgotamento das instâncias ordinárias como no caso , de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Determino, outrossim, o envio de cópia dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital SC (juízo da condenação) para que encaminhe a guia de recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início a execução da pena imposta ao agravante. A determinação deverá ser desconsiderada, caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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