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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/04/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_974006_b6f37.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.006 - PI (2016/0160016-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO : DANIO SOUSA E SILVA

ADVOGADO : THYAGO ANDRE ALVES DE BRITO MELO -PI009492

AGRAVADO : JOÃO BATISTA CAVALCANTE COSTA

ADVOGADO : UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI005456

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 644-653.

Extrai-se dos autos que, na origem, o Tribunal de Justiça daquele estado rejeitou a denúncia oferecida pelo Parquet , sob o fundamento de inexistência de elementos aptos à configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.

Adveio assim o recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público estadual alegou, em suas razões recursais, violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Sustentou, em síntese, o equívoco do acórdão recorrido, pois houve a comprovação da conduta ilegal, do dolo específico e do dano ao erário.

Crivo negativo de admissibilidade (fls. 671-672).

Após a interposição deste agravo, os autos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento do recurso (fls. 726-730).

Decido.

O agravo foi interposto tempestivamente. Além disso, o agravante refuta, de maneira fundamentada, todos os argumentos da decisão agravada. Passo, então, a analisar as razões do recurso especial.

I. Violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 – ausência de demonstração do prejuízo ao erário

A Corte local, ao rejeitar a denúncia ofertada pelo recorrente,

Superior Tribunal de Justiça

assentou que, "embora a acusação tenha fartamente demonstrado a autoria e materialidade da dispensa indevida de licitação, não cumpriu o ônus de apresentar indícios mínimos de que houve colusão das partes para, dolosa e maliciosamente, burlar o procedimento legal a fim de causar um dano ao dinheiro público " (fl. 637).

É sabido que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APn n. 480/MG, decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a conferir:

Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal.

Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário.

Ação penal improcedente.

( APn n. 480/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha , Corte Especial, DJe 15/6/2012) (grifei).

Desse modo, observo que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que afasta, de plano, a alegada afronta ao mencionado dispositivo.

II. Dispositivo

À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 29 de março de 2017.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446364070/agravo-em-recurso-especial-aresp-974006-pi-2016-0160016-2/decisao-monocratica-446364090