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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/04/2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_723770_fef16.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.770 - DF (2015/0136107-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : ROBSON ROBERTO NONATO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBSON ROBERTO NONATO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal, à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-STJ fls. 1.670/1.675).

Da decisão condenatória, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O recurso da defesa foi desprovido, por unanimidade, ao passo que o apelo ministerial foi desprovido, por maioria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.820):

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA DEFESA -LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABIMENTO -DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL.

I. Demonstrado o intento de subtrair os bens da vítima, impossível desclassificar para homicídio simples.

II. Não há participação de menor importância. Comprovado que os acusados dividiram tarefas e colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa.

III. A sentença incrementou as penas de modo razoável e dentro da margem de discricionariedade do julgador. Sem reparos.

IV.Recursos desprovidos .

Daí o presente recurso, no qual o recorrente alegou que o acórdão objurgado teria violado o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal, por não ter sido reconhecida a participação de menor importância. Aduziu, outrossim, que teria havido exasperação injustificada da pena-base, o que ofenderia o art. 59 do Código

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Penal.

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.782/1.786.

Inadmitido pelo Tribunal de origem, o recurso subiu a esta Corte por

meio de agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do

agravo (e-STJ fls. 1.813/1.816).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Inicialmente, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tenho por

inviabilizada a análise da indigitada ofensa ao art. 29, § 1º, do Código Penal, a fim

de que fosse reconhecida a participação de menor importância.

Com efeito, o Tribunal de origem destacou, no ponto, que ficou

comprovada a coautoria do agravante, conforme se vê do seguinte excerto do voto

do em. Desembargador Relator George Lopes (e-STJ fl. 1.824):

Também não há que falar em participação de menor importância. O depoimento da vítima sobrevivente, que assume especial importância em crimes dessa natureza, deixa evidente a divisão de tarefas, ficando o réu responsável pela condução do veiculo pertencente a Ronaldo, enquanto Marcos mantinha as vítimas rendidas sob a mira de uma arma de fogo. A alegação de que desconhecia o fato de o corréu estar armado também não pode prosperar, pois a vítima declarou que foi rendida, já sob a mira de revólver, quanto todos estavam fora do veículo. Em suma, tudo o que está nos autos leva á conclusão de que o Robson desejava praticar roubo com uso de arma de fogo e, com isso, aceitou o risco de que alguém pudesse ser morto durante o assalto, como de fato ocorreu. Mantenho, portanto, a condenação do réu por infringir o artigo 157, § 3 , parte final, do Código Penal.

E também da em. Desembargadora Relatora designada Sandra de

Santis (e-STJ fl. 1.826):

Melhor sorte não assiste à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Ficou demonstrada a divisão de tarefas entre os acusados, de modo a caracterizar a coautoria. Não há participação de menor importância quando o agente tem o pleno domínio do fato e exerce tarefa fundamental para o sucesso da ação criminosa, ao dirigir o veículo pertencente ao ofendido, sabedor que o outro autor estava armado,

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pois assim foram rendidas as vítimas.

Assim, nesse tópico, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.

Confira-se, nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO A AGENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RECORRENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269/STJ.

1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403511/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

Quanto ao pleito de revisão da dosimetria, melhor sorte não assiste ao recorrente. Vejamos.

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se

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amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.

No caso, o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena fixada

pelo Juízo de primeiro grau, em relação ao ora recorrente, pronunciando-se nestes

termos (e-STJ fl. 1.826):

Passo a dosimeria, objeto de ambos os recursos.

A pena-base foi elevada em 6 (seis) meses pelas circunstâncias, pois o acusado permitiu ao "comparsa disparar contra uma das vitimas, quando já estava completamente subjugada, sem qualquer possibilidade de resistência" (fl. 930). O incremento é razoável e está dentro dos limites da discricionariedade judicial, como argumentou o parquet nas razões recursais. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da reprimenda .

Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao

magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o

tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação

da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos

indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.

Isso aqui ocorreu.

Reparem: ao citar como motivos para desfavorecer aquele vetorial,

as instâncias ordinárias relataram que o agravante permitiu que o corréu atirasse na

cabeça de uma das vítimas, que estava totalmente rendida no banco traseiro do

automóvel e sem nenhuma possibilidade de resistência, apenas por receio de que

fossem reconhecidos. Descreveu-se, portanto, as particularidades do local em que

perpetrado o latrocínio e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica

delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o

aumento operado na origem.

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. RESULTADO QUALIFICADOR ALCANÇADO COM ANIMUS NECANDI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS.

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OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PENA-BASE. DEPÓSITO DO CORPO EM RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ALTAMENTE LESIVAS À COLETIVIDADE. DESPORPORCIONALIDADE DE SUA FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. REFORMA. AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESPICIENDA A CLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE POR OCASIÃO DA DENÚNCIA. CORRETA DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015; RHC 126.336/MG, Rel. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015).

3. Não há qualquer ilegalidade em desabonar as circunstâncias judiciais apontadas. Há maior reprovabilidade do crime de latrocínio, porque o resultado qualificador foi alcançado com animus necandi, e não por mera culpa, e, além disso, foi praticado contra vítima jovem e trabalhadora, com vinte e dois anos à época, cuja vida foi prematuramente ceifada, o que gera grande sentimento de repulsa social e prejuízos irreparáveis à sociedade, caracterizando maior culpabilidade; por fim, as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas, porquanto o réu utilizou-se de arma de fogo, instrumento que goza de maior repulsa pelo ordenamento jurídico e com enorme potencial de letalidade, tendo efetuando dois disparos contra a vítima. Conclui-se que as circunstâncias judiciais narradas não são inerentes ao crime de latrocínio, motivo pelo qual é devida a valoração negativa da pena-base, em observância do princípio da individualização da pena.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base do crime de ocultação de cadáver em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, para que o juiz das execuções proceda às necessárias adaptações. (HC 233.445/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA

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CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.

- Deve-se enfatizar que o processo de individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes.

- Na espécie, na primeira fase da dosimetria, a pena basilar afastou-se do mínimo legal em razão da análise negativa das circunstâncias do delito, notadamente agravadas pelo desvalor da ação, uma vez que o paciente disparou duas vezes contra a vítima, que faleceu com um tiro na nuca, na frente dos seus genitores, quando aquela já não mais opunha qualquer resistência à investida criminosa, argumento idôneo para, sozinho, justificar o afastamento do mínimo legal, pois revela um modus operandi cruel, que destoa das circunstâncias normais do tipo penal violado.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. (HC 360.235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME PLANEJADO, PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE SEIS AGENTES FORTEMENTE ARMADOS, COM EMPREGO DE TORTURA, TENDO UMA DAS VÍTIMAS SIDO QUEIMADA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. HC NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Muito embora a simples violência empregada na prática do delito não sirva como justificativa apta para o desvalor, por constituir circunstância elementar do delito de latrocínio, a tortura empregada, bem como o fato de uma das vítimas ter sido queimada, além do próprio planejamento do delito, que envolveu a participação de ao menos seis agentes, fortemente armados, na medida em que

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configuram fatores que desbordam dos ínsitos à espécie, constituem motivação legítima a justificar exasperação da pena-base, sendo, de todo modo, imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. (HC 260.400/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016)

Não há que se falar, desse modo, em ilegalidade na dosimetria a

ser reparada por meio do presente recurso.

Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2017.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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