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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0899696-80.2016.8.13.0000 MG 2017/0068560-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_82490_8dbc6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.490 - MG (2017/0068560-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WESLEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLEY PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada no HC n.º 1.0000.16.089969-6/000. Extrai-se do autos que o recorrente foi condenado a 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos (fls. 10/17): Finalmente, quando sopesando as causas especiais de aumento e de diminuição de pena previstas na parte geral e especial do Código Penal tem-se que o acusado praticou o crime em concurso com outro cúmplice, o que, nos termos do art. 157, § 2º, II, determina o aumento da pena em 1/3 (um terço), motivo pelo qual torno-a definitiva em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias/multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime com as correções autorizadas por lei, quando da execução. DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelece-se o regime inicial fechado, de acordo com o artigo 33, §§ e alíneas do Código Penal. DA NEGATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE RECURSO: Não concedo ao sentenciado o direito de recurso em liberdade, pois, livre tem sido o algoz da sociedade e responsável pela prática contumaz de crimes, inclusive com uso de violência contra a pessoa na busca da subtração de patrimônio alheio. Ademais, conforme provam sua certidão de antecedentes criminais de fls. 96/97 e CAC e FAC atualizadas, cuja juntada ora determino, a prática do crime de que tratam estes autos se deu na vigência de execução de pena de outro processo criminal com condenação por crime de tráfico de drogas e depois dos fatos narrados - na denúncia voltou a ser preso e processado outras tantas vezes. Tal comportamento e a análise, ainda que perfunctória, de sua vida pregressa estão a demonstrar que o sentenciado, quando livre, coloca em risco a ordem pública com a reiteração de condutas delituosas que perturbam a paz social, motivando a medida de exceção. Assim, em decorrência da presente condenação, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado WESLEY PEREIRA DA SILVA, qualificado, com validade de dezesseis anos contados desta data. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem pleiteada, em acórdão assim ementado (fl. 44): EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. - A partir do momento em que o Magistrado a quo apreciar o processo e verificar pelas provas acostadas aos autos que a condenação é a aplicação correta e justa da lei, condenará o réu e a partir dai, presumindo a culpa deste, deve decretar a prisão de quem esteve solto no curso do processo ou determinar a manutenção, caso o réu tenha permanecido preso. Nesta via, o recorrente renova a pretensão vertida na origem, qual seja, de revogação da sua prisão cautelar, carente de fundamentação idônea, porquanto não estariam presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Aduz o recorrente, em síntese, que "é demais sabido que não pode a prisão preventiva basear-se somente na gravidade do delito imputado, devendo esta ser considerada tão somente na pena in concreto, sob pena de flagrante inconstitucionalidade" (fl. 59). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a quaestio suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito recursal, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado no presente recurso. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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