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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1357462_c98f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.462 - RS (2012/0258905-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : S/A MERCADOS E AUTO SERVIÇOS SAMAS ADVOGADOS : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO (S) - RS045730 EDUARDO HEITOR PORTO E OUTRO (S) - RS045729 RECORRIDO : FINANSINOS S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : IZABELLA LEHN DUARTE E OUTRO (S) - RS030421 INTERES. : ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE E OUTRO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. POSSIBILIDADE REVISÃO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2. No caso, o recorrente não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por S/A MERCADOS E AUTO SERVIÇOS SAMAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. AGRAVO RETIDO. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATAÇÃO. Em se tratando de Embargos à Execução, não é viável pretensão de verem revisados outros contratos que não aquele que está sendo executado. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais (Contrato Financiamento de Capital de Giro de fl. 11 apenso), tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ Resp. 1.061.530. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade. Agravo Retido desprovido. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 367 do Código Civil e 745, V, do antigo CPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que seria possível a revisão de contratos extintos mediante embargos á execução. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016) 3. De fato, a jurisprudência desta Sodalício possui entendimento no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - TRIBUNAL A QUO QUE, AO LIMITAR/INADMITIR A COBRANÇA DE ENCARGOS, PAUTOU-SE, UNICAMENTE, NAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELAS PARTES E PELO TEOR DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. Face a incidência do diploma consumerista no caso, bem como ante a possibilidade de revisão de contratos no bojo de embargos à execução, a não exibição das contratualidades anteriores daria ensejo à extinção da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Contudo, em razão de somente o exequente (casa bancária) ter interposto recurso, inviável a extinção da demanda executiva, em virtude da prevalência do princípio da non reformatio in pejus, cabendo, tão somente, proceder-se à adequação do julgado em pontos específicos. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 05/10/2015) ____________ Sob esse enfoque, a Súmula 286 desta Corte orienta que "A renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Nessa mesma linha, confira os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. HARMONIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os contratos são passíveis de revisão judicial, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé por parte da agravante, implica, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 581.346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014) ______________ RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO. CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF (41, 28%). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o pagamento tido por indevido - ACTIO NATA. 3. É possível a revisão dos contratos bancários extintos pelo pagamento a fim de possibilitar o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. 4. Nas cédulas de crédito rural com previsão de indexação monetária pelos índices da caderneta de poupança, o índice a ser aplicado para o mês de março de 1.990 é o BTNF, no percentual de 41,28%. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) ______________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. ADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O provimento do recurso especial para admitir a revisão dos contratos extintos implica a determinação de retorno dos autos à origem, não sendo possível a ao STJ estabelecer parâmetros para o julgamento a respeito, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013) _______________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINDO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1.As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, o que às sujeitava à prescrição vintenária de tratava o caput do art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação (Precedentes: REsp XXXXX/RS, TERCEIRA TURMA, DJU de 19/06/2006). 3. É possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 12/08/2009) ____________ 4. A r. sentença ao analisar a questão, não permitiu a revisão de todos os títulos, sob a seguinte fundamentação: Postulam os embargantes a revisão do débito exeqüendo, aduzindo, em suma, que tem origem em diversas relações contratuais com a parte embargada, sendo cobrados encargos abusivos. Analisando os títulos exeqüendos, observo que são objetos do processo de execução 5 contratos de financiamento com capital de giro firmado entre a empresa embargante e a embargada e que figurou como coobrigado o embargante Antonio Francisco Ventre. De observar que os embargantes não apontam nulidade nos referidos títulos. Sustentam basicamente que os valores inseridos nos contratos de financiamento advêm de contratos anteriores, se tratando de relação negocial continuativa com origem no ano de 1997. Inclusive, mencionam que foram pactuados ao longo desses anos mais de 10 mil transações. Fazendo uma leitura dos referidos contratos, verifico que nada consta nos mesmos que o valor financiado seja objeto de novação, com origem em anteriores transações firmadas entre as partes. Outrossim, os embargantes não fizeram prova nesse sentido. Além de não haver prova da referida relação continuativa, tenho que não é possível a revisão de anteriores contratos firmados entre as partes que tivessem dado origem ao título exequendo. Isto, pois tratando-se de execução, a revisão está restrita ao título exequendo. (fl. 537-538) Nesse passo, não obstante a jurisprudência desta Corte permitir a revisão de contratos findos em sede de embargos à execução, na espécie, extrai-se da r. sentença que o recorrente não demonstrou quais os títulos referiam-se a contratos anteriores, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar apenas a revisão do título exequendo. Desse modo, não tendo o recorrente demonstrado tratar-se de títulos novados ou que a renegociação fosse para quitar contratos antigos, deve ser mantida a decisão da Corte estadual que permitiu tão somente a revisão do título exequendo. 4.2. Ressalta-se que a revisão do julgado estadual, nesse ponto, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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