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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1641086 PB 2016/0220411-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1641086_5e9fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.086 - PB (2016/0220411-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CLAUDIO IRLA DE FREITAS E SILVA ADVOGADO : IVANDRO PACELLI DE SOUZA COSTA E SILVA - PB013862 RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S) - PB005124 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Cláudio Irlã de Freitas e Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido na vigência do CPC/73 e assim ementado (e-STJ, fls. 427/430): REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA PARAÍBA A COMPENSAR PECUNIARIAMENTE OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO ALVEJADO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR DETENTO QUE SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMI-ABERTO. DUPLO INCONFORMISMO. ANÁLISE CONCOMITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER O ENTE ESTATAL DADO CAUSA À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE APENADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA APTA A RESPONSABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO PELA CONDUTA DO DETENTO ILICITAMENTE LIBERADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E AS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA CULMINANDO COM A SÍNDROME DA CAUDA E QUINA, PARAPLEGIA E TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENTE DEVER DE REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. ART. , LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. DOR E ANGÚSTIA PROVOCADOS PELA INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO NO BEM ESTAR PSICOFÍSICO DO PROMOVENTE. DANOS ESTÉTICOS. PROFUNDO SOFRIMENTO PELA MUDANÇA FÍSICA ENSEJADORA DA PARAPLEGIA E DAS MAZELAS CORRELATAS A SITUAÇÃO DE DEFICIENTE. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO. IMPORTÂNCIA DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL PLENO. VALOR AMPLIADO PARA MELHOR ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. ADEQUAÇÃO AS CONDENAÇÕES ELEVADAS NESTA INSTÂNCIA REVISORA. JUROS DE MORA. ARBITRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO CONSIDERANDO O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM NOVA REDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA OFICIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA. - De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública, ao incumbir o servidor do exercício de determinada atividade, passa a responder por eventuais danos causados a terceiros na atuação daquele, tendo em vista a assunção dos riscos inerentes à atividade administrativa, restando inequívoca a responsabilidade estatal no caso de ter o Diretor do Presídio de Catolé do Rocha-PB, permitido que apenado submetido ao regime semi-aberto saísse sem a devida autorização judicial culminando com a prática de crimes que levou a vítima à condição de paraplégico pois alvejado por disparos de arma de fogo. - Sendo objetiva a responsabilidade estatal, torna-se desnecessária a perquirição do elemento subjetivo do comportamento do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a aludida conduta e o dano experimentado, para a efetivação da rigorosa responsabilização do Estado. - Considerando os requisitos mencionados e as circunstâncias do caso concreto, notadamente o sério abalo psíquico sofrido pelo autor, em razão da paraplegia, em decorrência de lesões advindas de disparos de arma de fogo, por indivíduo que estaria mediante custódia do poder público, torna-se justo a elevação da indenização por danos morais. - Comprovada tal lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o intenso sofrimento cominado ao promovente, no entanto, o montante fixado na sentença deve ser ampliado para uma quantia que melhor atenda aos fins do art. 944, do Código Civil, sobretudo no pertinente aos danos estéticos. - Não há qualquer vedação à cumulação dos danos estéticos e moral, desde que, a par da deformidade física, surja o dano psíquico, porquanto são figuras distintas, cada qual servindo dentro de seara específica. - A pensão aquiliana tem como pressupostos inerentes à sua concessão, a incapacidade para o exercício laborai, ou o desempenho deficiente, circunstâncias fartamente evidenciadas no feito, impondo-se, inclusive, sua majoração. - Tendo em vista a verba honorária arbitrada não ter obedecido aos critérios determinados nos § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, é de se reformar a decisão hostilizada, máxime diante valor irrisório arbitrado a títulos de honorários advocatícios. - Cuidando-se de Administração Pública, não há qualquer óbice para a aplicação da norma inserta no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, devendo-se, pois, serem observados os índices aplicados à caderneta de poupança, e a partir da citação. O recorrente aponta existência de divergência jurisprudencial, porquanto o valor fixado a título de danos morais (R$ 80.000,00) e danos estéticos (R$ 100.000,00) mostra-se irrisório, com fundamento no art. 944 do Código Civil. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 548/554). É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica na presente hipótese. Analisando o caso concreto, verifico que a fixação de indenização do valor do dano moral e dos danos estéticos sofridos pelo autor que ficou paraplégico em razão da liberação de saída de réu que cumpria pena em regime semiaberto, sem autorização judicial para tanto no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, encontra-se aquém dos patamares considerados proporcionais pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos ao discutido nos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Joinville (fl. 306, e-STJ): a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes à perda da motocicleta, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e d) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente (fls. 424-454, e-STJ). 3. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no presente caso. 4. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 25260/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1189465/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/11/2010; REsp 1306650/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; REsp 1211562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2013; REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2010). 5. A Corte de origem desproveu o pedido relativo ao décimo terceiro salário nos seguintes termos: "quanto ao pedido de 13º salário, cumpre ressaltar que se trata de inovação recursal, porquanto tal requerimento não consta da inicial desta ação, razão por que não deve ser conhecido" (fl. 452, e-STJ). Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 6. O recorrente não indicou nenhum dispositivo legal para embasar suas teses relativas à majoração da pensão mensal e ao pagamento do débito vencido independentemente de precatório. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 7. O reconhecimento da existência de danos materiais não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. 9. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1.440.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RODOVIA PEDAGIADA - COLISÃO COM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - PARAPLEGIA DO CONDUTOR - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PENSIONAMENTO MENSAL - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de falha na prestação do serviço e de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da presença de tronco de madeira dobre a pista de rolamento, o Agravado sofreu acidente de veículo que acarretou paraplegia e incapacitação para o exercício do ofício de motorista de caminhão, foi fixado o valor de indenização em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos morais. 5.- Decorre o pensionamento, previsto pelo Código Civil, da perda da capacidade laborativa pela vítima como consequência do ato ilícito praticado, sendo irrelevante a circunstância da manutenção da renda do lesado, seja pela percepção de benefício previdenciário ou por qualquer motivo alheio à causa em exame. 6.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 25.260/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2012) DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OCORRÊNCIA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO DE GRANDE MONTA CAUSADO A PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. COMPATIBILIDADE. DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA. POTENCIAL ECONÔMICO DO CAUSADOR DO DANO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. 4. A gravidade e a perpetuação das lesões que atingiram a vítima transforma inteiramente a sua vida e o priva para, sozinho, praticar atos simples da vida. Para casos como esse, não se utilizam como paradigma hipóteses de falecimento de entes queridos. 5. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas desta Corte para casos análogos. 7. Recurso especial parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ( REsp 1.189.465/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9/11/2010) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES ÍNFIMOS. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 2. O reconhecimento da existência de lucros cessantes não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela súmula 07/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença. 4. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.306.650/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/5/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. 2. Os dispositivos de lei federal que embasam a tese acerca do direito à verba autônoma para tratamento de saúde não receberam carga decisória pelo Tribunal a quo, o que justifica aplicação, no ponto, das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte e considerando o caso concreto, o valor da condenação a título de danos morais e estéticos deve ser majorado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é defendido de forma genérica, sem indicar o dispositivo de lei federal violado e sem apontar nem sequer um julgado paradigma com o objetivo de demonstrar eventual dissenso pretoriano. Inteligência da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. ( REsp 1.211.562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/5/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA FLÁCIDA DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp 843.027/CE, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 906.389/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 966.590/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008. 2. A despeito de esta Corte ostentar entendimento sedimentado segundo o qual a revisão de valor fixado a título de indenização demanda a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, providência essa vedada ao STJ em face do óbice do erigido no verbete n. 7 de suas súmulas, tem sido conferido temperamentos à essa regra, com a sua mitigação nas hipóteses em que esteja claramente evidenciado que a fixação do valor deu-se de maneira irrisória ou exorbitante, de modo a atentar contra os princípios do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes: REsp 1.180.021/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 3 de maio de 2010; REsp 879.460/AC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26 de abril de 2010; e REsp 825.275/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 8 de março de 2010). 3. Os valores das indenizações por danos morais e por danos estéticos, juntas, atingem montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais ainda deverão ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios e atingirão a soma de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consoante asseverado pelo Recorrente no bojo do seu arrazoado. Logo, a meu sentir, esse quantia afigura-se exorbitante e desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, conspira contra a razoabilidade e a proporcionalidade e enseja o enriquecimento sem causa. 4. Diante das particularidades do caso em exame (a gravidade do dano suportado pelo recorrido, as condições econômicas das partes e a função pedagógica da imposição de indenização por ato ilícito), o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos estéticos e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) relativos aos dano morais. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, acompanhando a eminente Relatora Ministra Denise Arruda. ( REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/10/2010) Dessa forma, na esteira da jurisprudência desta Corte e considerando a situação no caso concreto, o valor da condenação a título de danos morais e danos estéticos deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para majorar o valor da condenação a título de danos morais e danos estéticos, na forma da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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