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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1325478 SP 2011/0297754-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1325478 SP 2011/0297754-7
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325478_b78db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.478 - SP (2011/0297754-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MWM MOTORES DIESEL LTDA ADVOGADO : MARIA CAROLINA CAFARO LOUREIRO E OUTRO (S) - SP183437 INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 404): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. I - O INSS é o órgão responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização da contribuição ao salário-educação, nos termos do § 1º, art. 15, da Lei n.º 9.424/96, devendo, dessa forma, permanecer na lide. II - Não ocorrência da prescrição, uma vez que a perda do direito de a autora compensar somente se daria após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. III - O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei nº 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei nº 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. IV - O § 2º, do art. , do Decreto-Lei n.º 1.422/75, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos nº 76.923/75 e 87.043/82 não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei nº 9.424/96. V - A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 66, da Lei n.º 8.383/91)é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação. VI - Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial. VII - Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios ficam arbitrados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. VIII - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo INSS rejeitada. Preliminar de ocorrência de prescrição rejeitada. Apelações e Remessa Oficial parcialmente providas. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 412/421) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 425/436. Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535, I e II, ambos do CPC/73; 168, I, 150, §§ 1º e 4º, e 156, VII, todos do CTN; 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.422/75; e do Decreto n. 87.043/82. Defende, em síntese, que o acórdão é contraditório "ao entender que o INSS e o FNDE não têm interesse em recorrer de matéria julgada em seu desfavor, uma vez que a r. sentença acolheu o prazo decenal para a prescrição" (e-STJ, fls. 441/442). Sustenta que a restituição do salário-educação é quinquenal, contada do efetivo pagamento espontâneo. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 494/513. Convertido o agravo em recurso especial na origem (e-STJ, fl. 579), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A parte insurgente aduz violação do art. 535, I e II, do CPC (e-STJ, fls. 441/442). No entanto, a análise do apelo nobre, nessa parte, denota que a recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente o ponto supostamente contraditório constante do acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Ao contrário, a questão supostamente decidida de forma contraditória sequer foi objeto do aresto combatido. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 757 DO CC. SÚMULA 402/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE INEXISTIA CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 765 E 766 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que as razões do agravo interno, relativamente à suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, não guardam nenhuma relação com a decisão monocrática agravada, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo concluído o Tribunal de origem, ao manter a condenação imposta em primeira instância, que não havia no contrato em questão cláusula expressa de exclusão da cobertura dos danos morais, aplicou ele a compreensão contida no enunciado n. 402 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. Ademais, infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo após minucioso exame das provas e do contrato de seguro encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Constatado que a cogitada vulneração dos arts. 765 e 766 do Código Civil não foi sustentada nas razões do recurso especial, mas apenas neste agravo regimental, evidente o intento da agravante de inaugurar debate de matéria não arguida no momento oportuno, atraindo a incidência do instituto da preclusão consumativa. Inovação recursal verificada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 686.904/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 10/3/2016) Quanto ao mais, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que há ausência de interesse recursal. Com efeito, a recorrente afirma que "[...] o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior" (e-STJ, fl. 456). Por sua vez, o Colegiado a quo reformou a sentença de primeiro grau e afastou o prazo decenal, para repetição do indébito, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 387/388): A meu ver, como o ato devido pela administração é o de restituir, jamais o de homologar ou desomologar alguma coisa, esfuma-se totalmente qualquer possibilidade lógica de aplicação do art. 150 do CTN nem mesmo o seu § 4º. Conseqüência: o contexto se descomplica e surge nítida a aplicabilidade pura e simples da norma contida no art. 168, inc. I, do Código. Em suma, o "dies a quo" do prazo extintivo da pretensão repetitória só pode ser identificado naquele exato momento em que ocorre o injusto empobrecimento de quem indevidamente presta algo (e concomitante enriquecimento de quem recebe a indevida prestação), surgindo desde logo, em toda a sua plenitude, a referida pretensão de repetir o indébito. Não é relevante aqui a discussão doutrinária acerca da existência ou não de uma extinção provisória do crédito tributário ao lado de uma extinção definitiva, pois o que importa é verificar se surge ou não, desde logo, o direito de reaver o que indevidamente se prestou. Ou seja, é descabido cogitar-se de qualquer espécie de extinção, pois, num quadro em que sequer existe fato gerador, e em que nenhuma obrigação nasce e nenhum crédito se forma em favor do fisco, o que se tem em presença não é senão um indébito. Nada mais nada menos que a figura do indébito que, juridicamente, por apodítica evidência, nada extingue. Nem real, nem ficta, nem presumidamente! Aliás, se realmente fosse lícito ao intérprete erigir o momento da homologação ficta ( CTN, art. 150, § 4º) como "dies a quo" do prazo previsto no art. 168 do Código, não se poderia afastar a inferência absurda de que, antes da homologação, a rigor, faleceria interesse processual a quem trouxesse a juízo seu pleito repetitório já nos primeiros cinco anos subsequentes à ocorrência do indébito recolhido. Portanto, não constato a presença do direito da autora em relação àquela parte da pretensão que se assenta no suposto direito de repetir ou de reaver mediante compensação valores indevidamente recolhidos ao fisco há mais de cinco anos, contados regressivamente a partir do ajuizamento da ação. É evidente, pois, a ausência de interesse recursal nesse aspecto. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Caso em que o recurso foi provido apenas no que tange ao argumento de que devem ser pagas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos ao requerimento administrativo. 2. Dessa forma, ausente o interesse recursal do ora agravante quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não conhecido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1.384.134/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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