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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307072 SP 2011/0279762-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1307072_84131.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.072 - SP (2011/0279762-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA ADVOGADO : ERICK FALCÃO DE BARROS COBRA E OUTRO (S) - SP130557 INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 486/502): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. I - Não ocorrência da prescrição, uma vez que a perda do direito de a parte autora compensar o indébito somente se daria após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. II - O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei nº 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei nº 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. III - O § 2º, do art. , do Decreto-Lei n.º 1.422/75, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos nº 76.923/75 e 87.043/82 não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei nº 9.424/96. IV - A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 66, da Lei n.º 8.383/91)é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação. V - Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial. VI - A atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o Provimento n.º 24/97 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VII - A taxa Selic deverá incidir nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. VIII - Preliminar de ocorrência de prescrição rejeitada. Apelações do INSS e do FNDE e Remessa Oficial parcialmente providas. Apelação da autora provida. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 517/525) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 529/542. Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535 do CPC/73; 168, I, 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, todos do CTN. Defende, em síntese, que o acórdão foi omisso no que tange à análise do art. 97 da Constituição Federal, "eis que restaram inaplicadas as disposições contidas no Decreto-Lei n. 1.422/75 (art. 1º, § 2º), que delegou poderes ao Executivo para instituir alíquota da contribuição, o que foi levado a efeitos pelos Decretos nºs 76.923/75 e 87.043/82, todos considerados incompatíveis com a ordem constitucional" (e-STJ, fl. 550). Sustenta que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, a contar do efetivo pagamento indevido ou a maior. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 607). Convertido o agravo em recurso especial na origem (e-STJ, fl. 642), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Com efeito, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a matéria supostamente omitida, nos seguintes termos: (Inconstitucionalidade da contribuição criada pelo DL nº 1.422/75) O Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, editado na vigência da chamada Constituição de 1969, cuida do Salário-Educação mas o faz impropriamente, graças ao indelével vício de inconstitucionalidade que entremostra por haver delegado ao Poder Executivo com ostensivo desrespeito ao princípio da reserva absoluta de lei em matéria de tributos e contribuições o poder de estipular a alíquota da referida exação. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. [...] Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.520.327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016) Quanto ao mais, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que há ausência de interesse recursal. Com efeito, a recorrente sustenta que "[...] o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior" (e-STJ, fl. 565). Por sua vez, o colegiado a quo reformou a sentença de primeiro grau e afastou o prazo decenal para repetição do indébito, fixando-o em cinco anos, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 489): A meu ver, como o ato devido pela administração é o de restituir, jamais o de homologar ou desomologar alguma coisa, esfuma-se totalmente qualquer possibilidade lógica de aplicação do art. 150 do CTN nem mesmo o seu § 4º. Conseqüência: o contexto se descomplica e surge nítida a aplicabilidade pura e simples da norma contida no art. 168, inc. I, do Código. Em suma, o "dies a quo" do prazo extintivo da pretensão repetitória só pode ser identificado naquele exato momento em que ocorre o injusto empobrecimento de quem indevidamente presta algo (e concomitante enriquecimento de quem recebe a indevida prestação), surgindo desde logo, em toda a sua plenitude, a referida pretensão de repetir o indébito. Não é relevante aqui a discussão doutrinária acerca da existência ou não de uma extinção provisória do crédito tributário ao lado de uma extinção definitiva, pois o que importa é verificar se surge ou não, desde logo, o direito de reaver o que indevidamente se prestou. Ou seja, é descabido cogitar-se de qualquer espécie de extinção, pois, num quadro em que sequer existe fato gerador, e em que nenhuma obrigação nasce e nenhum crédito se forma em favor do fisco, o que se tem em presença não é senão um indébito. Nada mais nada menos que a figura do indébito que, juridicamente, por apodítica evidência, nada extingue. Nem real, nem ficta, nem presumidamente! Aliás, se realmente fosse lícito ao intérprete erigir o momento da homologação ficta ( CTN, art. 150, § 4º) como "dies a quo" do prazo previsto no art. 168 do Código, não se poderia afastar a inferência absurda de que, antes da homologação, a rigor, faleceria interesse processual a quem trouxesse a juízo seu pleito repetitório já nos primeiros cinco anos subsequentes à ocorrência do indébito recolhido. Portanto, não constato a presença do direito da autora em relação àquela parte da pretensão que se assenta no suposto direito de repetir ou de reaver mediante compensação valores indevidamente recolhidos ao fisco há mais de cinco anos contados regressivamente a partir do ajuizamento da ação. Evidente, pois, a ausência de interesse recursal, nesse aspecto. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Caso em que o recurso foi provido apenas no que tange ao argumento de que devem ser pagas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos ao requerimento administrativo. 2. Dessa forma, ausente o interesse recursal do ora agravante quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não conhecido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1384.134/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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