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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1492947_dea36.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.492.947 - SP (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : RENATO AUFIERO MALZONI FILHO ADVOGADO : RUBENS DECOUSSAU TILKIAN E OUTRO (S) - SP234119 EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EMBARGADO : YOUTUBE LLC ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S) - SP091311 RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910 EDUARDO MENDONÇA E OUTRO (S) - RJ130532 THIAGO MAGALHÃES PIRES E OUTRO (S) - RJ156052 MARIANA CUNHA E MELO - RJ179876 LEANDRO SURIANI DA SILVA E OUTRO (S) - SP257923 INTERES. : DANIELA CICARELLI LEMOS ADVOGADOS : CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO E OUTRO (S) - SP080600 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença de ação inibitória apresentada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e YOUTUBE LLC (GOOGLE e YOUTUBE), na qual se alega divergência entre a Terceira e a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça sobre o critério para a fixação das astreintes e o termo inicial da atualização monetária da condenação. RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS (RENATO e outra) ajuizaram ação inibitória contra GOOGLE e YOUTUBE, pretendendo sua condenação a cessar a divulgação de vídeo em que foram filmados em momentos de intimidade, determinando-se, no caso de descumprimento, a incidência de multa diária. A pretensão foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento da apelação, a fim de condenar GOOGLE e YOUTUBE na obrigação de fazer consistente na retirada das imagens e vídeo de seu portal de internet, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por dia de descumprimento. Na fase de cumprimento de sentença, RENATO e outra postularam o pagamento da quantia aproximada de R$ 100.000,00 (cem milhões de reais). GOOGLE e YOU TUBE apresentaram impugnação que foi acolhida para reduzir o valor da multa cominatória, fixando-a em R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais) para cada um dos exequentes, corrigida a partir da data da decisão. Interposto agravo de instrumento somente por RENATO, o Tribunal de origem lhe deu parcial provimento para afastar a redução da multa cominatória e determinar a prévia liquidação por arbitramento, em decisão assim ementada: Agravo de instrumento - Ação inibitória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Decisão que rejeita as preliminares e julga o incidente para reduzir o valor das astreintes a R$ 500.000,00 - Inconformismo - Pretensão para que seja reconhecida a irregularidade de representação do executado, assim como rejeitada a impugnação pela falta de indicação do valor tido como correto, mantido o valor da multa - Rejeição - Representação processual regularizada - Falta de indicação do valor que não tem o condão de obstaculizar o conhecimento da impugnação - Redução das astreintes que não deve ser mantida, em virtude de decisão anterior do Tribunal (AgIn XXXXX-16.2012.8.26.0000) que determinou a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C do CPC - Provimento, em parte, apenas para revogar a redução da multa. (e-STJ, fls. 4.593/4.600) Contra essa decisão, RENATO interpôs recurso especial, alegando violação, no que interessa à análise dos embargos de divergência, dos arts. 334, 339, 364, 475-B, 475-J, § 2º, aos arts. 475-L e 475-M, todos do CPC/73, porque não é o caso de proceder a liquidação por arbitramento uma vez que as instâncias ordinárias já fixaram o dies a quo, o dies ad quem e o valor de R$ 250.000,00 de astreinte por dia de violação, condições que autorizam a liquidação por simples cálculo aritmético do credor. Ao analisar as decisões proferidas nas instâncias inferiores, a Quarta Turma desta Corte concluiu que o procedimento de liquidação era inócuo e irrelevante para o caso concreto, porque o acórdão exarado aos 28/6/2007 reconheceu o descumprimento da tutela antecipada concedida aos 28/9/2006. Desse modo, para a análise das questões trazidas a esta Corte Superior, a Quarta Turma considerou incontroverso o período de 29/9/2006 a 28/6/2007 para a incidência da multa diária arbitrada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que atingiu patamares estratosféricos, razão por que fixou as astreintes em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos autores, em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. , , III, , III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FALTA OU DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E FIXA O VALOR DA MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que as peculiaridades do caso concreto, especialmente o vultoso valor envolvido na demanda e a possível inocuidade do provimento jurisdicional em caso de retenção do apelo, exigem o imediato processamento do recurso especial. 2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na via do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando os dispositivos arrolados pela parte recorrente não amparam a tese arguida. 6. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. 7. Não há falar em aplicação do art. 475-L, § 2º, do CPC na hipótese em que a impugnação, além de versar sobre matérias referentes à nulidade da execução e à necessidade de garantia, requer, de forma alternativa, a redução do valor da multa cominatória (astreintes) ao argumento da violação aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O procedimento de liquidação se mostra inócuo e irrelevante para o caso concreto, pois o próprio acórdão exarado em 28/6/2007 já reconhece o descumprimento da tutela antecipada concedida em 28/9/2006 e, ao mesmo tempo, fixa o valor da multa diária. 9. A renitência da recorrida em efetivar a ordem concedida em sede de antecipação da tutela, ao menos no período mencionado, bem como o valor determinado a título de multa diária são suficientes para chegar à conclusão de que, na hipótese, a liquidação carece de qualquer utilidade prática. 10. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa. 11. No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 12. Valor total das astreintes fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos autores. 13. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015) Os embargos declaratórios apresentados por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.845/4.851 e 4.854/4.859). RENATO, então, interpôs embargos de divergência, pugnando pelo reconhecimento do dissídio e pelo provimento do recurso, a fim de que prevaleça a solução adotada pela Terceira Turma quanto ao critério para a fixação do valor da multa cominatória e o termo inicial da atualização da condenação, conforme decidido no paradigma indicativo da divergência, o acórdão proferido no REsp nº 1.185.260/GO, cuja ementa é do seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. 1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos. 2. Sendo o descaso do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária e considerando-se que ainda persiste o descumprimento da ordem, justifica-se a majoração do valor das astreintes. 3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. 4. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes. 5. Recurso especial provido, para majorar a multa cominatória ao importe de R$7.000,00 (sete mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo das atualizações legalmente permitidas, adotando como termo inicial, da mesma forma como fez o Tribunal de origem, a data da intimação pessoal do representante legal da recorrida, qual seja, 28 de julho de 2006, de modo que, até o presente momento, resultam aproximadamente 49 meses de descumprimento. ( REsp 1.185.260/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 11/11/2010) É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que, em princípio, podem estar presentes os requisitos de admissibilidade, com a demonstração do alegado dissenso, nos termos do art. 266 do RISTJ, admito os presentes embargos de divergência. Intimem-se os embargados para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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