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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026570-76.2015.4.03.0000 SP 2016/0321000-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1645281_f7d21.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.281 - SP (2016/0321000-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ACOKONETEC MANUTENCAO E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - SP111074 DESPACHO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, manifesta-se pela admissão do presente recurso especial como representativo da controvérsia. O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 303, sem destaque no original): Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal: (i) Apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador; (ii) Do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (iii) Somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A delimitação apresentada pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem é suficientemente objetiva e coerente ao que consignado nos autos deste recurso especial, com a abordagem das exigências para o redirecionamento da responsabilidade tributária, na forma do Código Tributário Nacional Inicialmente, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido evidenciado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Com relação à questão de direito, está afetado para julgamento à Primeira Seção desta Corte, sob o rito dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.377.019/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães (Tema repetitivo n. 962/STJ), também encaminhado pelo respectivo Tribunal de origem na condição de representativo da controvérsia, no qual a discussão envolve uma das hipóteses listadas pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região na decisão de admissibilidade. A relatora delimitou a seguinte "questão submetida a julgamento" (inciso I do art. 1.037 do CPC): Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. No caso da presente proposta de afetação, além da questão afetada no Tema n. 962/STJ, são abordadas as seguintes hipóteses de responsabilidade tributária, ainda controversas, decorrentes da interpretação do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional: [...] (ii) Do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (iii) Somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular. Nesse sentido, a estreita relação da questão jurídica já afetada ao rito dos repetitivos no Tema n. 962/STJ com as matérias objeto deste recurso indicado pelo TRF da 3ª Região como representativo da controvérsia, indica a uniformidade de técnica de julgamento perante o STJ, com a recomendação de se utilizar para ambos os casos o recurso repetitivo. A definição do tema, com enfoque em diferentes aspectos de direito, por meio do precedente qualificado a ser formado no recurso repetitivo (art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC), orientará todas as instâncias ordinárias, inclusive juizados especiais, com importantes reflexos na análise de admissibilidade de recursos. Ademais, poderá orientar as autoridades administrativas competentes pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária nas esferas federal, estadual e municipal, representando, em consequência, maior segurança jurídica no trato dessas relações. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, DISTRIBUA-SE o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.377.019/SP (2013/0013437-2). Para fins de registro, consigno que o Vice-Presidente do TRF da 3ª Região admitiu, juntamente com este recurso, os Recursos Especiais n. 1.643.944/SP e 1.645.333/SP. Publique-se. Brasília (DF), 30 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ/GP n. 475/2016
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