jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0501279-48.2013.4.05.8401 RN 2016/0317993-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/04/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_183_234e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 183 - RN (2016/0317993-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : FRANCISCO DANIEL DE SOUZA ADVOGADOS : MÁRCIO MILITÃO SABINO - CE007576 CLAUDIO MILITÃO SABINO - CE019570 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de interpretação de Lei, apresentado por FRANCISCO DANIEL DE SOUZA, em 19/05/2016, com fundamento nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e 476, do CPC/73, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do seguinte teor: "PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA Nº 42 E QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pretende-se a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pelo qual negou provimento ao recurso do segurado, para manter a sentença de improcedência do pedido de averbação de tempo especial de serviço a partir de 28.05.2005. Ao fundamento, em suma, de que embora a eletricidade consubstancie agente nocivo à saúde, mesmo não mais elencada nos Decretos regulamentadores; o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não menciona o nível de tensão ao qual o segurado alega que estava exposto. Segue trecho do acórdão recorrido: '6. Sentença que, acolhendo parcialmente a coisa julgada, julgou o feito improcedente quanto ao período posterior a 28/05/2005, ao argumento de que a parte autora não teria trazido aos autos elementos probatórios suficientes acerca da atividade supostamente desempenhada com exposição a agentes nocivos. 7. Pretensão recursal que não merece prosperar; conforme assentado pelo juízo monocrático, a despeito dos perfis profissiográficos previdenciários constantes dos anexos nº. 3/5 evidenciarem o exercício de atividade de 'eletricista', inexiste qualquer referência ao nível de tensão a que estaria exposto o autor, pelo que inviável o reconhecimento da natureza especial nos termos do Decreto nº. 53.831/64 (código 1.1.8); neste sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts'. (AGA 1059799; 6ª Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE: 06/09/2010). 8. Recurso inominado improvido.' (grifo nosso). 2. Incidente de Uniformização não foi admitido na origem. Agravado, foi remetido à Turma Nacional de Uniformização. 3. Contrarrazões pelo INSS defende, em síntese, a manutenção do acórdão vergastado. 5. Para a demonstração da divergência jurisprudencial trouxe um acórdão: 1ª Turma Regional de Santa Catarina, processo nº 2003.72.07.000700-3, relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, julgado em 16.09.2004, nos seguintes termos: 'PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL PELA PERICULOSIDADE DECORRENTE DA ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO APÓS 05.03.1997. Em termos de trabalhos com energia elétrica, a partir do Decreto 2.172, de 06.03.1997, praticamente apenas o trabalhador que cumpre suas atribuições na montagem e/ou manutenção de redes elétricas (ou de telefonia, quando funcionam lado a lado) poderá ter seu tempo de serviço enquadrado como especial. Pelo raciocínio inverso, eletricistas prediais ou que realizam manutenção em ambientes fabris de regra não terão seu tempo considerado especial a partir dessa data.' 7. Considero os julgados contrapostos sem condições de ensejar, em tese, juízo discrepante de interpretação frente a lei federal, a partir de premissas sem semelhança fática e jurídica. Porquanto dos julgados contrapostos não se extrai a pretensa divergência, eis que não trata do assunto central: exposição a voltagens em nível superior ao mínimo necessário para o reconhecimento da especialidade da atividade. 9. Assim sendo, não se demonstrou semelhança fática e jurídica entre as premissas tratadas nos julgados destacados, e portanto incide a diretiva da Questão de Ordem nº 22 1 deste Colegiado Nacional. 13. Demais disso, a eventual superação do entendimento da Turma Recursal de importaria reexaminar a prova já apreciada na instância anterior, hipótese contrária ao teor da Súmula nº 42 2 da TNU. 14. Nessas condições, voto para não conhecer do incidente de uniformização" (fls. 205/207e). Inconformada, alega a parte requerente, in verbis: "A r. decisão da Egrégia TNU deve ser reformada, porque da mesma não emerge justiça quando não verificou o exercício de atividades laborais de eletricitário com sérios riscos potenciais de lesividade por trabalhar exposto a redes de 15.000 volts, conforme PPP em anexo, e, que não obstante o Decreto 2.172/97, excluir o eletricitário da categoria que obtém o direito à aposentadoria especial por exposição ao referido risco, a jurisprudência vem firmando entendimento de que tal potencialidade dispensa até o caráter de habitualidade e permanência, mormente o alto risco de periculosidade, pelo que expõe o seguinte: Que não resta dúvida o risco potencial a que está sujeito o trabalhador exposto a eletricidade acima de 250 volts, não se exigindo portanto que a exposição perdure por todas as horas trabalhadas, haja vista o fator condicionamento de exposição de risco de um acidente ou choque elétrico, pois, de alta periculosidade. Assim, merece consideração o fato de que o tempo de exposição ao risco eletricidade não pode ser necessariamente que o trabalhador tenha que sofrer um acidente ou choque elétrico. Admitir a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) pela integraiidade do período laborai, e expor esse a um risco potencial, e que portanto, deve ser considerado. Convém ressaltar, que por todo o período laborai do autor como eletricista, sempre foi auferido rendimentos com o adicional de periculosidade, daí portanto, o efetivo cumprimento de exigências legais específicas. É de salientar ainda, que o PPP/LTCAT afirma que a exposição aos riscos potenciais com bastante clareza, e, a afirmação exata de com habitualidade e permanência, seria desnecessário pelo fato de não se pode impor o período integral nestas condições (alta voltagem - 15.000 volts). Com relação ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria, mormente previsão específica para a categoria e por ser essa em condições acima de 250 volts (alta voltagem), senão vejamos o seguinte julgado: (...) Assim, é de se concluir que estes critérios técnicos visualizados no julgado acima são os mesmos constantes de todos os trabalhadores eletricitários. A atividade de eletricitário é principalmente de montagem de estruturas elétricas, e, que estas atividades possuem descrição dos riscos e danos à saúde especificados em Laudo Técnico e Perfil Profisiográfico, mormente o exercício de atividade em linhas de transmissão e distribuição de energia de alta voltagem, atentendo com isso, as exigências legais da Lei n. 9.032/95. A inconsistente e imprecisa exigência para o caso presente, com relação ao Decreto 2.172/97, que excluiu o agente energia elétrica (físico) do rol dos agentes prejudiciais à saúde e integridade física, mas, que a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que em casos como o presente, onde há comprovação por PPP do altíssimo grau de periculosidade, conforme o seguinte julgado do Egrégio STJ: (...) Esse direito possui inclusive reconhecimento jurisprudencial da Colenda TNU, conforme o entendimento constante do julgado Pedido de Uniformização nº 2007.83.00.50.7212-3, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Pereira Lins, DJ 24/06/2010. Ora, a referência de um patamar de 250 volts é de fácil ultrapassagem, pois, as estruturas elétricas em que trabalha o recorrente são de voltagem muito superior a este limite, visto que a rede elétrica primária possui tensão de 15 KVA (15.000 VOLTS). Assim, uma vez que implementado o período contributivo que lhe assegure os proventos integrais na ocasião do requerimento administrativo, há que ser-lhe reconhecido o direito em questão" (fls. 209/214e). Requer, por fim, o provimento do presente Incidente, "para reconhecer o direito do recorrente à aposentadoria reclamada, pois, assim procedendo, estará se praticando a costumeira e cristalina justiça" (fl. 214e). O presente incidente, porém, não deve ser conhecido. Assim dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, in verbis: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (...)"A Resolução 10/2007 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assim disciplina:"Art. 1º. O incidente de uniformização da jurisprudência do Juizado Especial Federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, será suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, cujo Presidente procederá ao juízo prévio de admissibilidade. § 1º. Admitido o incidente ou, se inadmitido, houver requerimento da parte, o pedido de uniformização será distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da Seção competente. § 2º. Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à Seção respectiva, que proferirá julgamento irrecorrível". Dos normativos supracitados, extrai-se que os incidentes de uniformização da jurisprudência do Juizado Especial Federal, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem (a) ser suscitados perante a Turma Nacional de Uniformização, e exigem, como pressupostos, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, (b) em questões de direito material, (c) contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ. A parte, todavia, deixou de observar os requisitos acima apontados, pois, no caso concreto, não foi analisada, especificamente, questão de direito material, em razão dos óbices da Questão de ordem 22/TNU ("É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma") e da Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). De fato, na espécie, não houve qualquer pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia, sendo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre direito material. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 4º RESOLUÇÃO STJ 10/2007. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material, razão pela qual merece acolhimento os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de afastar a intempestividade outrora reconhecida, porquanto, conforme preceitua o artigo 4º da Resolução STJ 10/2007, o prazo para agravar da decisão do Relator é de 10 (dez) dias. 3. O incidente de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, que, na apreciação de questão de direito material, afrontar a sua jurisprudência. 4. No caso em tela, verifica-se que não se analisou questão de direito material contrária ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, eis que não conheceu do incidente de uniformização, considerando não estar caracterizada a divergência jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo, para conhecê-lo e negar-lhe provimento"(STJ, EDcl no AgRg na Pet 11.307/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N.º 10.259/2001. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt na Pet 10.264/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017)."AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO PELA TNU. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem n. 13/TNU. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que não há acórdão prolatado pela TNU, com enfrentamento de matéria de direito material. 3. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt na Pet 11.339/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MÉRITO. I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre questão de direito material. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXAME DO MÉRITO NÃO REALIZADO PELA TNU. 1. Conforme a disciplina do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não tendo havido manifestação meritória pela TNU, descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca do direito material controvertido (concessão de amparo social). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg na Pet 8.779/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. II - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg na Pet 7.322/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 31/10/2014). Diante desse quadro, o presente Pedido de Uniformização de interpretação de Lei não pode ser conhecido. Com efeito, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade de recursos e incidentes no particular, o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Resolução 10/2007-STJ -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Uniformização de interpretação de Lei. I. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446432924/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-183-rn-2016-0317993-8