jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003274-55.2012.8.21.0142 RS 2017/0035875-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1655210_a4a03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.210 - RS (2017/0035875-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : P K ADVOGADOS : TIAGO DE SOUZA BOTENE E OUTRO (S) - RS079302 ADEMIR COSTA CAMPANA - RS021235 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 641): APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. Em sendo os fatos 2, 4, 5 e 6 anteriores à nova redação do artigo 225 do Código Penal, que exigiam representação como condição de procedibilidade da ação, não é necessária representação formal; basta a mera declaração da vontade de representar ou até mesmo a prática de atos inequívocos, como a vinda dos pais das vítimas à Delegacia de Polícia e, depois, para prestar depoimento na fase judicial. Em relação ao fato 03, ocorrido entre 2.007 e 2.011, já vigorava o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, incluído pela Lei n.º 12.015/09, que afasta a necessidade de representação. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, eis que à confissão espontânea do acusado se acrescente a palavra das vítimas e o depoimento da Conselheira Tutelar que atendeu o caso, à época. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 61 DA LCP. Não cabe a desclassificação do crime para a contravenção prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais, pois a conduta do réu, de revela o delito de atentado violento ao pudor. TENTATIVA. Reconhecida a forma tentada do delito de atentado violento ao pudor, posto que a conduta do acusado se resumiu a passar a mão nos genitais das vítimas por cima da roupa, reduzindo-se a pena em 1/3. PENA. DOSIMETRIA. Pena de reclusão redimensionada. CONTINUIDADE DELITIVA. Não colhida, no caso concreto. SEMI IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, forte no artigo 98 do Código Penal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o recorrente violação do art. 214, c/c arts. 224, a e 14, I, todos do CP. Argumenta que não remanesce qualquer dúvida de que se está a tratar de crime consumado, como se infere do seguinte trecho do acórdão: "No caso, a conduta do réu de passar a mão nos genitais das vítimas por cima da roupa não revela a mesma gravidade de atos tipicamente invasivos caracterizadores do atentado violento ao pudor, como sexo oral, anal e manipulação direta dos órgãos genitais das vítimas" (fl. 706). Requer, assim, a reforma o acórdão recorrido, a fim de seja reconhecida a prática do crime de atentado violento ao pudor na modalidade consumada com o posterior redimensionamento da pena. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, a, do CP (por cinco vezes), na forma do art. 69 do Código Penal à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, tendo sido substituída a pena por medida de segurança de internação pelo período de 3 anos ante o reconhecimento da semi-imputabilidade. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento para desclassificar para a modalidade tentada, reduzindo a pena para 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, substituindo a reprimenda para a medida de internação pelo prazo máximo de três anos, mantendo as demais cominações da condenação. Quanto à desclassificação do delito para forma tentada, o voto condutor assim referiu (fl. 656): 4 - Cumpre, no entanto, reconhecer a forma tentada do delito. O delito tipificado no art. 214 do Código Penal abarca conduta mais grave, caracterizada por atos diversos da conjunção carnal, mas invasivos, como sexo oral, anal, colocação de objetos na vagina ou ânus da vítima, que se aproximam ao estupro, tal a gravidade de ambos, tanto que a pena de um e outro é a mesma. No caso, a conduta do réu de passar a mão nos genitais das vítimas por cima da roupa não revela a mesma gravidade de atos tipicamente invasivos caracterizadores do atentado violento ao pudor, como sexo oral, anal e manipulação direta dos órgãos genitais das vítimas. Portanto, a fim de adequar a conduta do réu ao ato efetivamente praticado, e tendo em vista o princípio da proporcionalidade, é de se reconhecer a forma tentada do delito. Tendo em vista o "iter criminis" percorrido pelo acusado, aplica-se a espécie o redutor de 1/3. A jurisprudência desta Corte, contudo, a partir de uma interpretação sistemática do direito penal e dos mecanismos dirigidos à proteção integral à criança firmou a compreensão de que o delito de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (REsp 1531465/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). A propósito, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 6 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, a (redação anterior à Lei n. 12.015/2009), ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado consistiu em "toque superficial e fugaz [...] por cima da calça, conduta não violenta, de forma célere e sem ameaça". 3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais. 4. É pacífica a compreensão de que o delito de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes. 5. Readequação da pena e do regime inicial de cumprimento, tendo em vista o afastamento da continuidade delitiva em relação ao crime praticado contra uma das vítimas, bem como do concurso material entre as condutas perpetradas contra as duas ofendidas. 6. Recurso especial provido, a fim de, reconhecida a contrariedade do acórdão aos arts. 214 e 224 a, ambos do Código Penal, condenar o réu como incurso nesses dispositivos, readequar a pena e estabelecer o regime semiaberto. (AgRg no REsp 1575633/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 17/06/2016, com destaques) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o novel entendimento consagrado por esta 5ª Turma, à unanimidade de votos, em julgamento de caso semelhante, decidiu-se que a "contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido" (RHC 70.976-MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). 2. No caso concreto, a conduta do agente que, valendo-se de sua condição de conselheiro tutelar, tranca o adolescente nas dependências do Centro de Triagem e lhe ordena, mediante graves ameaças, que tire toda a roupa e se masturbe (entregando-lhe inclusive uma revista pornográfica, com o escopo de estimular a libido), que faça poses para fotografias de cunho pornográfico e mostre seu órgão genital, além de obrigar a vítima, contra sua vontade, a assistir esse mesmo agente se masturbando, tudo com o propósito de obter a satisfação da lascívia do recorrido, configura, sim, o "ato libidinoso diverso da conjunção carnal" descrito no tipo do art. 214 do Código Penal, em sua modalidade consumada. 3. Recurso especial provido para condenar o réu como incurso nas penas do art. 214, caput, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à dosimetria da pena. (REsp 1640087/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Observa-se, portanto, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o crime em questão ocorreu na modalidade consumada, na medida em que o réu constrangeu diversas crianças, mediante violência presumida, a permitir que com elas praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ademais, restou constatado nas instâncias ordinárias que é incontroverso o fato de o recorrido, em reiteradas oportunidades, ter apalpado o corpo das vítimas, o que, nos termos do art. 214 do CP, é suficiente para a caracterização do delito na modalidade consumada, até mesmo porque, ao contrário do que pontuado pela instância a quo, entende-se que a efetiva satisfação da lascívia não é exigência do tipo, bastando, em princípio, que a ação seja perpetrada com este propósito (elemento subjetivo diverso do dolo). (STJ, REsp 515336/AC, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20/09/2004 p. 321). Desse modo, mostra-se contraditório o arremate adotado pelo Tribunal estadual, já que se constatou a ocorrência de contato físico de cunho libidinoso entre o autor e as vítimas, as quais se encontravam em situação de violência presumida, o que afasta a conclusão de que a ação se desenvolveu de forma tentada. Registre-se, por fim, que a conduta perpetrada pelo ora recorrido é apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a hipótese dos autos refoge ao enunciado da súmula n. 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato (consumado ou tentado), exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de 1º grau, mantendo a substituição da pena pela medida de internação, no prazo máximo de três anos, quando será reavaliada. Publique-se. Intimem-se Brasília, 04 de abril de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446861982/recurso-especial-resp-1655210-rs-2017-0035875-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0020338-33.2017.8.07.0000 DF 2017/0295532-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.792 - DF (2017/0295532-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : M S B (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ LINEU DE FREITAS E OUTRO(S) - DF005582 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0058700-04.2009.8.26.0050 SP 2015/0326564-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.633 - SP (2015/0326564-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : J P DA C ADVOGADO : JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO E OUTRO(S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Determino a abertura de vista ao agravado J P da …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0465440-29.2006.8.09.0166 GO 2015/0111924-5

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 232 DO ECA. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM …