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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 394151 PR 2017/0070838-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_394151_386b4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.151 - PR (2017/0070838-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO ADVOGADO : ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY DESPACHO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Apelação Criminal n. 5013026-96.2013.4.04.7009/PR). Narra, o impetrante, que o pleito de admissão do paciente como interessado no HC 371.739/PR (impetrado pelo corréu, Alexandre Longo) foi indeferido, fazendo com que se valesse do presente remédio heróico, em que sustenta, em síntese, a existência de flagrante ilegalidade no processamento da Ação Penal n. 5013026-96-2013.4.04.7009-PR, que tramitou na 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa-PR, e que culminou na condenação do paciente. Destaca, a defesa, as seguintes ilegalidades (fl. 02): -(1) a nulidade do processo na origem pelo não saneamento no momento adequado (juiz não decidiu no dia 23/04/2013, mas sim somente na sentença-fato provado de plano); -(2) a nulidade por sumiço de prova fundamental (vara perdeu todos os áudios dos interrogatórios e oitivas e juiz que sentenciou jamais as ouviu e, como não quer aceitar literalidade da transcrição dos depoimentos, não pode concluir que testemunha se enganou sem ouvir-prejuízo para defesa, que com os áudios poderia comprovar a tranqüilidade que a testemunha falou); -(3) a nulidade da sentença condenatória por ter o juiz copiado in verbis a sentença anterior anulada (inclusive no mérito e não só as preliminares-fato provado de plano) e, -(4) o reconhecimento da absolvição pela condenação ter sido flagrantemente contra provas dos autos (tanto para data de 17/02/2007 quanto para data de 22 e 23/02/2007 existem provas de álibis). Assevera que as questões aventadas não ensejam o revolvimento de provas, tratando-se de nulidade insanáveis passíveis de conhecimento pela estreita via do habeas corpus. Ao final, formula os seguintes pedidos, verbis (fl. 57): 1-Por todos os motivos delineados no item II, reconhecimento nem que seja de oficio sobre a flagrante ilegalidade de decidir sobre as provas derivadas das ilícitas somente na sentença (E NÃO NO DIA 23/04/2013), por ferir o art. 157 do CPP e art. , LVI da Carta Magna e os arts. 281, 282 e 493 do NCPC, os arts. 564, III, 566 e 573, § 1º do CPP e art. 5, LIV, LV e LVI da Carta Magna: 2-atendendo o pedido 1, pede-se decretação expressa de nulidade da ação penal originária desde a decisão do dia 23/04/2013, determinando que o juiz saneie o processo desentranhando todas as provas dos 5 casos que já foram excluídos com trânsito em julgado, inclusive atos decisórios e instrutórios, sentenças, acórdãos, e que formalize novo processo saneado, somente com as ditas provas para o caso Sinval, porém determinando que nova denúncia seja feita quanto a ele, permitindo nova instrução desde o início; 3-Somente se não atendido o pleito anterior, por todos os motivos delineados no item III, reconhecimento então que o extravio do áudio de depoimento da única testemunha de acusação (Jackson) e dos demais testigos e réus, anulam a instrução, pois impossível seria o novo juiz analisar se o depoimento foi com engano ou não sem ouvi-lo, DESCONSIDERANDO A TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS DEPOIMENTOS COMO O FEZ, determinando da mesma forma a nulidade do processo, desde a oitiva das testemunhas e réus, sem prejuízo de nova instrução para o caso Sinval, porém cm autos saneados conforme pedido do item 2, mas impreterivelmente com nova oitiva de Jackson, Sinval e réus: 4-Somente se não atendido o pleito anterior, por todos os motivos delineados no item IV, declaração de nulidade do processo desde a sentença pelo fato de inegavelmente o juiz singular ter copiado in verbis a sentença anulada, não só quanto as preliminares, mas também no mérito do caso Sinval, sem prejuízo de nova instrução quanto a este caso, porém em autos saneados conforme pedido do item 2; 5-Somente se não atendido o pleito anterior, por todos os motivos delineados no item V, reconhecimento da absolvição dos réus, pois, independentemente do encontro de sábado de carnaval ter sido o somente com Carlos ou não, existem provas de álibis que ambos estavam foram da cidade, e, independentemente da data apontada pelo juiz ser o dia 22 ou 23/02, também existem provas de álibis quanto a elas, donde o crime seria impossível; Estes autos me foram distribuídos por prevenção ao HC n. 128.599/PR. É o relatório. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na presente impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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