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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 394112 SP 2017/0070652-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_394112_01b7b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.112 - SP (2017/0070652-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIEL DURVAULT ROITBERG IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO SERGIO ALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SERGIO ALVES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º 0008927-90.2014.8.26.0348) Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo, por ter incidido na figura típica prevista no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 38/44). Inconformados, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação na origem, tendo o Tribunal negado provimento ao apelo defensivo e acolhido "o recurso interposto pela Justiça Pública a fim de elevar as reprimendas infligidas a Paulo Sérgio Alves para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, mais financeira de 13 (treze) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso formal", mantendo, no mais, os termos da sentença, em acórdão assim fundamentado, no que interessa (fls. 21/37): 5. De outro giro, merece acolhida a irresignação ministerial. 5.1. Relativamente ao delito patrimonial, impende pontuar que o emprego de arma de fogo emerge com segurança das declarações do ofendido Rubismael Gomes da Silva [descreveu pormenorizadamente a subtração de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) guardados na caixa registradora do mercado em que trabalhava, mediante emprego de arma de fogo e comparsaria, explicando que Paulo Sérgio, ao anunciar o assalto, levantou a camiseta que vestia e lhe exibiu o artefato, ameaçando-o (fls. 06 e mídia digital a fls. 87)]. E, para o acatamento da qualificadora referente à arma, desnecessária a apreensão do objeto, consoante maciça jurisprudência, sobretudo do Augusto Segundo Grupo de Câmaras Criminais (...) Em decorrência da incidência, agora, de duas majorantes (comparsaria e arma de fogo), de acordo com critério de côngrua proporcionalidade consagrado nesta E. Corte, as penas do increpado ficam exasperadas na fração de 3/8, resultando 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com pecuniária de 13 (treze) dias-multa, no piso. 5.2. A tipificação do crime de corrupção de menores prescinde da efetiva demonstração de que o menor tenha sido corrompido pelo réu. A esse respeito esta Colenda Turma julgadora lavrou importante precedente quando do julgamento da Apelação Criminal nº 993.06.135157-9 (Comarca da Capital, 11 de maio de 2010), depois de frutífera discussão travada por iniciativa do Exmo. Desembargador Revisor:- a conclusão foi a de que se trata, na verdade, de delito formal, integralizável com o singelo ato criminoso praticado ao lado de um incapaz. Corromper é perverter, é depravar, mas também é contribuir para que o alvo da corrupção não abandone a vida infracional. (...) Em seguida foram expostas as irresistíveis razões que orientaram o acolhimento da pretensão condenatória também quanto a essa infração: (...) Insta salientar ademais que tal posicionamento foi consagrado na Súmula n.º 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". No caso concreto, não consta que José Vitor Ceola, o inimputável por menoridade, já houvesse atingido uma escala de corrupção tão acintosa a ponto de, concorrendo para a prática do roubo, não ter sido atingido, não na inocência, mas na formação moral. Ante tais ponderações Paulo Sérgio, ao praticar o delito pelo qual foi condenado em concurso com o menor, praticou também, no mesmo contexto, o crime agora emoldurado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Assim, considerando os mesmos critérios dosimétricos adotados no tocante ao delito patrimonial, fica a pena do delito de corrupção de menores estabelecida em 1 (um) ano de reclusão. Tendo o apelado praticado, no mesmo contexto e mediante uma única ação, os crimes de roubo e de corrupção de menores, há de se reconhecer o concurso formal entre eles. Dessa maneira, acrescida de 1/6 (um sexto) a sanção aplicada ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, repousa o escarmento, definitivamente, em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, com multa correspondente a 13 (treze) diárias - frise-se que sobre a pecuniária não incidiu o mesmo acréscimo porque não cominada multa no preceito secundário do tipo penal relativo à infração que, aqui, perdeu autonomia. Preserva-se o regime prisional intermediário à míngua de inconformismo ministerial. 6. Diante do exposto, rejeitada a temática preliminar, meu voto nega provimento ao apelo defensivo e acolhe o recurso interposto pela Justiça Pública a fim de elevar as reprimendas infligidas a Paulo Sérgio Alves para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, mais financeira de 13 (treze) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso formal - como já explicado. No presente mandamus, alega a defesa, em síntese, que a prisão do paciente levada a cabo pela Guarda Municipal contaminou, por completo, toda a ação penal, que deverá ser declarada nula, ao argumento de que todas as provas, por derivação, são ilícitas, nos termos do art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta, ademais, que "a imputação do crime de roubo majorado em razão do concurso de duas ou mais pessoas, em concurso material com o crime de corrupção de menores acarreta bis in idem", defendendo, ainda, que, "nestes casos, aplica-se o princípio da consunção, haja vista o conflito aparente entre o art. 157, § 2º, II, do Código Penal e o art. 244-B" (fl. 13). Aduz, ainda, que majoração da pena do crime de roubo "com base exclusivamente no número de causas de aumento", na razão de 3/8, viola o enunciado sumular n. 443 desta Corte (fl. 16). Ao final, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que haja o reconhecimento da nulidade da prova produzida, ante a ilegal atuação da Guarda Civil Municipal, com conseqüente absolvição. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem para absolver o paciente pelo crime de corrupção de menores. Além disso, requer a redução da fração de aumento decorrente do concurso de causas de aumento para o mínimo legal". Estes autos me foram distribuídos por prevenção ao HC 335.950/SP, ao qual neguei seguimento em 11/09/2015. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito recursal, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, encaminhem-se-os ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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