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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 393862 DF 2017/0069133-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 393862 DF 2017/0069133-0
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_393862_f62bd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 393.862 - DF (2017/0069133-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : RENAN MARQUES DE ABREU DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN MARQUES DE ABREU contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0009280-67.2016.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (e-STJ fls. 12/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, razão pela qual a sua pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 26/34). Segue a ementa do acórdão: Tráfico de drogas: trazer consigo e manter em depósito. Circunstâncias agravantes. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, Lei 11.343/06). 2 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo porção de maconha e mantém em depósito quantia de crack para fins de difusão ilícita. 3 - O fato de ser o agente usuário de drogas não exclui a possibilidade de ele praticar a mercancia ilícita. 4 - Não se fixa a pena-base acima do mínimo legal se o acusado tem envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 5 - Apelação provida em parte. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/8), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença na parte em que agravou a pena pela reincidência e, com base na mesma condenação pretérita, negou a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, incorrendo em indevido bis in idem. Assim, pleiteia a exclusão do incremento realizado na segunda fase da dosimetria. Ao final, formula pedido liminar para que a execução da pena seja suspensa e, no mérito, pede a respectiva redução. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Ademais, o acolhimento do pedido liminar demandaria a antecipação do próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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