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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0066357-12.2017.3.00.0000 MG 2017/0066357-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_393516_10985.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 393.516 - MG (2017/0066357-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA ADVOGADO : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA - MG001360A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA AZEVEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, art. 35, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.788 dias-multa, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual negou provimento ao recurso defensivo, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 22): APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE. I. O farto conjunto probatório, com destaque para as interceptações telefônicas e para o depoimento dos policiais, aliado à intensa investigação policial, demonstra claramente a prática do tráfico de drogas e a associação para o tráfico, sendo impossível a absolvição do acusado. II. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem como do art. 42, da Lei 11.343/06, não Há que se falar em redução das penas-base aplicadas. III. Estando demonstrado que o tráfico ocorreu entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal, caracterizada está a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, sendo inexigível que a droga seja efetivamente transportada pelo réu. Na presente oportunidade, a defesa sustenta que o acórdão impugnado se baseou exclusivamente nas palavras de policiais que participaram das diligências para confirmar a sentença de primeira instância, as quais se constituíram em meras conjecturas, não se demonstrando de forma concreta a autoria delitiva atribuída ao ora paciente. Argumenta que, "Não havendo, nestes autos, qualquer prova de que realmente a persecução penal teve início por denuncia de qualquer um da população, o entendimento a ser adotado é aquele que melhor favorece ao acusado, ou seja, de que a prova foi produzida ilegalmente pelo aparato policial, que tenta lhe dar algum cunho de legalidade (...)" (e-STJ fl. 4). Ressalta, ainda, que o paciente é primário, não pertence a organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não pode servir de base para afastar a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Por fim, salienta a ausência dos motivos autorizadores previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o acusado preencheria os requisitos para a concessão da liberdade. Diante disso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, reconhecendo-se, ao final, a existência do tráfico privilegiado e o direito ao recurso em liberdade. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, inclusive, se for o caso, o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 29 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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