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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_930805_d4f07.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.805 - SP (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OTONI JUNQUEIRA DO AMARAL ADVOGADOS : EDILBERTO MASSUQUETO - SP088127 PAULO CESAR MARQUES E OUTRO (S) - SP247243 AGRAVADO : ELIZABETH DE OLIVEIRA BRIOSCHI - ME ADVOGADOS : SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP195609 VITOR EDUARDO NUNES DE MELO E OUTRO (S) - SP207908 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, por falta de similitude fática (e-STJ fls. 199/200). O TJSP negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 171): EXECUÇÃO - Penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista - Possibilidade - Verba que não possui caráter alimentar e sim indenizatório - Excesso de execução - Inexistência - Embargos rejeitados - Decisão mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 175/185), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do CPC/1973, por ser mantida penhora sobre crédito oriundo de processo trabalhista, cuja natureza salarial o tornaria absolutamente impenhorável, não se tratando de verba indenizatória. Sustentou que o art. 649, IV, do CPC/1973 não faria distinção entre verbas salariais e verbas oriundas de indenização, referindo-se apenas à remuneração oriunda da relação de emprego, tornando-as impenhoráveis em virtude de seu caráter alimentar. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 198). No agravo (e-STJ fls. 203/209), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 211). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Justiça de origem afastou a tese de impenhorabilidade do crédito oriundo de reclamação trabalhista, porque entender que a verba, não destinada à satisfação das necessidades de subsistência do recorrente e de sua família, não possui caráter alimentar, mas indenizatório. Confira-se o excerto (e-STJ fls. 171/172): Primeiramente, não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo: "Note-se que no caso a reclamação trabalhista é de 2004 e o crédito a receber pelo devedor ultrapassa R$50 mil. Não há como sustentar que mantenham finalidade salarial créditos antigos e de alto valor". Portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com o entendimenyo da SEGUNDA SEÇÃO desta Corte Superior, quanto ao ponto. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta- corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 622.376/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 27/2/2015.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea c, quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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