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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068987 SP 2017/0057764-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1068987_f9908.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.987 - SP (2017/0057764-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CELMA MARIA CORREA DA COSTA KONIG ADVOGADOS : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954 RAFAEL ROBBA - SP274389 RENATA SO SEVERO - SP310899 AGRAVADO : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO (S) - SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358 INTERES. : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELMA MARIA CORREA DA COSTA KONIG contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pagamento de despesas médico-hospitalares envolvendo paciente que se internara em nosocômio não credenciado em região diversa da contratada. Devido processo legal observado. Desnecessidade de produção de outras provas. Urgência/emergência não caracterizada. Pactuado excluiu utilização de hospitais de alto custo, o que não configura abusividade. Aplicação do princípio da proporcionalidade entre o valor do prêmio e a prestação de serviço na categoria correspondente. Polo passivo deve restituir as quantias que pagaria para nosocômio credenciado na região, destacando os limites contratuais. Afastamento do enriquecimento sem causa em relação aos litigantes. Segurada paga prêmio para obter cobertura na categoria pertinente, não se admitindo 'up grade' sem a contraprestação. Simples relação de consumo não dá respaldo à cobertura ampla, geral e irrestrita. Apelo provido em parte" (fl. 594, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 535, II, e 538 do Código de Processo Civil de 1973; 14, § 1º e 20, I, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 35-C da Lei nº 9.656/1998; 884 e 944 do Código Civil. De início, aduz a existência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios, cuja oposição objetivando suprir omissão e prequestionar a matéria impõe o afastamento da multa do art. 538 do CPC/1973. Sustenta que a realização de tratamento de saúde na cidade de São Paulo decorreu da falha na prestação de serviços pela Unimed Cuiabá, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde por tratar-se de situação de urgência. Além disso, defende a responsabilidade objetiva da recorrente em relação ao custeio total do dito tratamento sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 672/686, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, quanto à suposta violação do artigo 535 do CPC/1973, nas razões recursais, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que tange ao art. 14, § 1º e 20, I, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto aos arts. 35-C da Lei nº 9.656/1998; 884 e 944 do CC, a Corte local se pronunciou da seguinte forma: "(...) 3. No mérito, o contrato de plano de assistência médico-hospitalar tem suas limitações e restrições e, na hipótese vertente, a extensão territorial para a cobertura correspondente é a região de Cuiabá, havendo expressa exclusão com que a autora concordara. (...) Frise-se que o ordenamento jurídico não admite a quem é portador de um plano intermediário que venha a pleitear internação e tratamento em nosocômio de categoria superior, já que ensejaria enriquecimento sem causa, o que não tem amparo no direito. A alegação genérica e superficial da apelante de que se tratava de urgência/emergência não pode preponderar, uma vez que o seu estado de saúde permitia aguardar o prazo mínimo necessário, porquanto não envolvia risco imediato de morte, possibilitando inclusive a cirurgia eletiva, conforme fizeram constar os relatórios médicos. (...) Por outro lado, as empresas que administram o plano de saúde da requerente teriam que pagar os valores ao nosocômio credenciado em relação à internação e procedimento cirúrgico, além de honorários médicos, desde que observados os limites contratuais, o que deve ocorrer no caso em exame, sobretudo porque a necessidade da intervenção cirúrgica não fora impugnada, logo, restou reconhecida. Desta forma, de rigor a condenação solidária das integrantes do polo passivo a reembolsarem a autora das despesas médico-hospitalares nos limites do que pagariam ao hospital credenciado a que teria direito na região de Cuiabá. (...) Destarte, o reembolso das despesas, observada a limitação em relação ao que seria pago aos médicos e hospitais da rede credenciada, mostra-se compatível, afastando o enriquecimento sem causa dos litigantes e levando cm consideração o equilíbrio na relação negociai. (...)" (fls. 597/601, e -STJ- grifou-se). Com efeito, rever tais conclusões da forma pretendida pela recorrente demandaria a análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por fim, quanto ao art. 538 do CPC/1973, os embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem objetivaram prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa em questão, com a incidência da Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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