jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1027297_df8c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.297 - PR (2016/0318502-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO : TALES DESTRO - SP274881

AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA SILVA (MENOR)

AGRAVADO : TIAGO HENRIQUE DA SILVA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : EVERLY CRISTINA DE SOUZA

ADVOGADOS : LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 CAROLINE ZANATTA - PR057917 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR0025554 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ENVIADA POR FAC-SÍMILE. SIMILITUDE COM A ORIGINAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Raia Drogasil S.A. contra a

decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial,

tendo em vista a ausência de identidade entre a petição de recurso especial

transmitida por meio de fac-símile e a petição original.

Em suas razões, a agravante sustenta a tempestividade do recurso

especial, devido à ocorrência de feriado nos dias 20/4/2015 e 21/4/2015, o que

acarretou a transferência do último dia recursal para 6/5/2015 (e-STJ, fls. 697-708).

Brevemente relatado, decido.

De fato verifico, mais precisamente às fls. 404-414 e 464-483 (e-STJ), a

similitude existente entre a peça enviada por fac-símile e a petição original.

Em face disso, mediante juízo de retratação, reconsidero a decisão

agravada de fls. 584-585 (e-STJ), com fundamento no art. 259 do RISTJ, e analiso o

agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

Superior Tribunal de Justiça

desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 405):

CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA CERTIFICADOR DO TRIBUNAL APRESENTOU PROBLEMAS NA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIRMADA. MÉRITO. RELAÇÃO'DE CONSUMO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO RECEITADO PELO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO (NEULEPTIL) DE USO PEDIÁTRICO SOLUÇÃO 1% E ENTREGA DA MEDICAÇÃO PARA USO e ADULTO SOLUÇÃO 4%. PACIENTE DE TENRA IDADE QUE TEVE REAÇÃO ADVERSA - INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA - AO MEDICAMENTO MINISTRADO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA OBSERVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LAVAGEM ESTOMACAL. REMÉDIO DE USO CONTROLADO, VENDIDO COM RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL. DEVER DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO DE VERIFICAR SE A MEDICAÇÃO FORNECIDA ERA A MESMA DA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DANO MORAL E NÃO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA E VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE. ONUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 464-483), a recorrente

alegou violação dos arts. 186, 333, 884, 927, 944 e 1.634 do Código Civil de 2002; e

20, 21 e 319 do Código de Processo Civil de 1973; bem como a existência de dissídio

jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, a impossibilidade de aplicação dos efeitos da

revelia no presente caso, uma vez que teve dificuldades em apresentar a contestação

tempestivamente devido a problemas no peticionamento eletrônico junto ao Sistema

Projudi; inexistência de prejuízo moral dos recorridos decorrente da venda realizada;

ausência de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido; e, subsidiariamente,

a exorbitância do valor da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 495-501).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial

em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 509-510).

Brevemente relatado, decido.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal a quo, sopesando as provas acostadas aos autos, consignou

o seguinte (e-STJ, fls. 407-414):

(...)

Da preliminar de afastamento dos efeitos da revelia O magistrado confirmou na sentença a intempestividade da contestação apresentada, decretando a revelia da requerida apelante, nos termos do art. 319 do CPC.

A apelante requereu o afastamento dos efeitos da revelia, sustentando que no dia 25.10.2013 teve problemas ao tentar realizar o peticionamento eletrônico junto ao Projudi por falhas do sistema, sendo que e encaminhou email ao setor de atendimento noticiando a falha na validação do certificado digital ás 00:l0min do dia 26.10.13, após várias tentativas de envio do protocolo, e que a resposta do suporte técnico ao email encaminhado foi dada apenas no dia 28.10.13.

Diante disso, o patrono da apelante encaminhou novamente, no dia 28.10.13, email ao SAC da unidade certificadora a fim de obter relatório da instabilidade ocorrida no dia 25.10.13 (protocolo nº 4957429044), sendo que o referido email nunca foi respondido.

Por essa razão, requereu que fosse oficiado ao Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, para que fornecesse o relatório da instabilidade ocorrida no dia 25.10.13.

Não se pode, contudo, acolher o pedido da recorrente.

De início, cabe destacar que o documento apresentado no M.87 - f. 243 não comprova que houve falha na validação do certificado digital do patrono da apelante no dia 25.10.13.

Embora o email encaminhado pelo advogado relatasse, de fato, a pretensa falha no sistema, na resposta enviada no dia 28.10.13 pelo Departamento de Tecnologia constou que na manhã do dia 28.10.13 houve instabilidade de acesso à certisign para validação dos certificados emitidos por ela, FLS, nada mencionando a respeito das pretensas falhas no dia 25.10.13.

Com efeito, o § 20 do art. 10 da Lei 11.419/20061, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê que no caso de indisponibilidade do sistema por motivo, técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema que, no caso dos autos seria o dia 28.10.13, data em que foi juntada a contestação.

Contudo, a requerida não comprovou a falha do sistema na data fatal de entrega da contestação - 25.10.13.

E não é caso de se oficiar, agora, ao Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça requerendo relatório de eventual instabilidade no dia 25.10.13, pois tal providência deveria ter sido tomada pela recorrente em momento oportuno, por meio de peticionamento ao Juízo singular nesse sentido, sob pena de preclusão. E ainda que assim não fosse, na área pública do site do TJPR consta o histórico de registro de indisponibilidades do sistema Projudi sendo que, em consulta ao site2, não se verifica nenhuma indisponibilidade na data indicada pela recorrente.

Desse modo, não comprovada a ocorrência de falhas no sistema na data final para o protocolo da contestação, não é possível o afastamento dos efeitos da revelia decretado na sentença.

Dos fatos Consta na inicial que foi receitado ao autor Pedro, com 1 ano

Superior Tribunal de Justiça

e 4 meses de idade, o medicamento Neuleptil pediátrico solução 1%, sendo que seus pais, também autores, dirigiram-se a uma das filiais da requerida para a compra do remédio. Todavia, a ré entregou medicação diversa da constante no receituário de controle especial, qual seja, Neuleptil solução 4%, que é indicado para uso adulto (cf. M. 1. 10 - f. 36).

No mesmo dia a autora Everly ministrou o fármaco ao seu filho Pedro que, meia hora depois, começou a chorar muito, ficou com o rosto caído, como se estivesse dopado, com sinais de prostração.

Assustados, os pais foram consultar a bula do remédio quando constataram que o medicamento estava incorreto.

Orientados por um farmacêutico conhecido da família, os autores Thiago e Everly levaram seu filho Pedro até o Hospital Evangélico de Londrina, onde ele recebeu um diagnóstico de intoxicação medicamentosa, ficando FS internado em observação até as 03:00h da manhã seguinte, sendo feita lavagem estomacal com soro fisiológico para desintoxicação.

Antes de se dirigirem ao hospital, os autores entraram em contato telefônico com a farmácia para obter explicações, quando foi confirmada a venda errada e sugerido que levassem a criança para o hospital.

No dia seguinte, os autores receberam uma ligação da requerida solicitando a devolução do medicamento 4%, o que foi negado. Neste mesmo dia a farmácia enviou á residência dos autores o medicamento com solução Em razão destes fatos, os autores ingressaram com ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente.

Do dano moral De início, é evidente que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, nos termos do art. 14 do CDC, a empresa ré, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados por vícios ou defeitos no serviço ou produto:

(...)

Por outro lado, cabe ao fornecedor, para afastar sua responsabilização, demonstrar a existência de alguma das excludentes previstas no CDC, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, I e II, do CDC):

(...)

São três os pressupostos para que haja responsabilidade pelo fato do produto, e do serviço (art. 12/CDC) e, consequentemente, o dever de indenizar: o defeito do produto ou do serviço, o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre o defeito e o dano.

O defeito diz respeito á deficiência apresentada pelo produto ou serviço, que o tornam perigosos ou diminuem a segurança que deles se espera.

O dano é o prejuízo causado ao consumidor por esse defeito, e o nexo de causalidade é a relação que se estabelece entre o defeito e o dano causado.

Ao consumidor incumbe o ônus de provar apenas o dano suportado e o nexo de causalidade entre este dano e o defeito do produto, já que a responsabilidade do fornecedor é objetiva.

Sustenta a requerida que não há nos autos nenhuma evidência de que o alegado prejuízo moral dos apelados decorreu da venda realizada por ela, pois existem procedimentos padrões para a compra de medicamentos, e os autores não apresentaram receita médica para

Documento: 70815614 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/04/2017 Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

aquisição do produto devidamente carimbada e assinada pelos prepostos da empresa.

Sem razão.

O receituário de controle especial prescrevendo ao menor o medicamento Neuleptil gotas pediátricas 1 % é datado de 08.04.13 (M. 1.7 -f.33).

O cupom fiscal da Farmácia Raia - Raia Drogasil S/A - também está datado do dia 08.04.2013, às 15:59hs (M.1.8 - f. 34), demonstrando que o medicamento foi comprado em uma unidade da requerida.

Destaque-se que no cupom fiscal consta "Neuleptil 4%", o que comprova que a medicação vendida é diferente da prescrita no receituário.

Por fim, o registro de assistência de enfermagem e de assistência médica do Hospital Evangélico de Londrina (M.1.5 - fs. 29 e 31) demonstra que o autor deu entrada no hospital no dia 08.04.13 às 22:52hs.

Ainda, no registro da enfermagem consta a seguinte descrição do fato: "23:10. Mãe relata que a criança fez uso de ingestão de medicamento errado (Neuleptil) a dose deveria ser 1% e foi ingerido 4%".

Da análise dos documentos juntados, em especial da data e horário em que ocorreram os fatos, constata-se que os autores compraram o remédio em uma unidade da requerida, a qual vendeu medicação diversa da prescrita, e que em razão da ingestão do medicamento errado a criança passou mal e precisou ser atendida no pronto-socorro do Hospital Evangélico de Londrina.

Sabe-se que nos casos de medicação controlada há procedimentos específicos determinados pela ANVISA a serem seguidos, tais como o carimbo na receita médica com o preenchimento do nome, endereço, RG e eventualmente outros dados da.pessoa que está comprando o remédio (a qual nem sempre é o paciente, como nesse caso em que a receita era para uma criança, sendo evidente que o adquirente foi 'um dos genitores), e que é necessária a autorização do farmacêutico responsável Entretanto, a falta de carimbo na via do cliente, no caso dos autos, somente evidencia a negligência da farmácia com a venda de medicamento' controlado, ja que o cupom fiscal comprova que o produto foi adquirido em uma unidade da Drogasil S/A.

E não há que se falar em responsabilidade (culpa) dos genitores pelo que ocorreu com a criança.

Com efeito, de regra nenhum medicamento deveria ser ingerido ou ministrado sem a prévia leitura da bula, onde se encontram todas as orientações sobre dosagem, efeitos colaterais, indicações, dentre outras.

Entretanto, algumas peculiaridades devem ser observadas no caso concreto.

A primeira delas é que a criança foi examinada por uma profissional da área médica - Dra. Maria Stela Lessa Paganelli (CRM 12301/PR) - que prescreveu a medicação em razão do quadro de saúde apresentado. Tal fato já gerava nos pais a segurança da adequação do medicamento, não cabendo a eles - leigos que são - ler a bula e previamente questionar a prescrição.

Em segundo lugar, não -se tratava de receita simples, mas de receita com controle especial, o que indica que o medicamento continha componentes que poderiam apresentar riscos se consumido aleatoriamente, de modo que a responsabilidade do farmacêutico é

Documento: 70815614 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/04/2017 Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

redobrada ao autorizar a aquisição do remédio (tanto que a venda é regulamentada pela ANVISA).

Ainda, não se pode olvidar que o nome do medicamento prescrito e daquele entregue aos pais do paciente era o mesmo (Neuleptil), diferenciando-se apenas o percentual da concentração do principio ativo (1% de uso pediátrico e 4% de uso adulto).

Logo, era perfeitamente aceitável o lapso dos pais que, leigos que eram, não perceberam a diferença. Por outro lado, tal equivoco era inaceitável por parte do farmacêutico preposto da requerida, pois detém conhecimento específico acerca dos fármacos: seus princípios ativos, indicações, concentrações, bem como os efeitos do uso de medicação inadequada ou fora dos padrões prescritos.

Especificamente, o alegado "conhecimento dos princípios ativos", nesse caso, era esperado da requerida, e não dos autores.

Desse modo, restou caracterizada a negligência da requerida, que entregou medicamento em dosagem errada aos consumidores, o qual foi prescrito em receituário de controle especial, o que pressupunha um cuidado ainda maior no momento da venda, expondo a perigo a integridade física do paciente.

Em razão da íngestão do medicamento em dosagem superior à devida e prescrita, o autor Pedro passou mal e precisou ser internado para observação e realização de lavagem estomacal.

E evidente a angústia dos pais no caso, que viram seu filho de apenas 1 ano e 4 meses prostrada em razão de medicação ministrada por eles, ainda que não fossem os culpados pelo acontecimento. A incerteza acerca dos desdobramentos do caso, como complicações e sequelas, seguramente gerou sentimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sem falar na criança, que sofreu os efeitos físicos da medicação equivocada que lhe foi ministrada e teve que se submeter a procedimentos desagradáveis, como a lavagem estomacal.

Desse modo, restou plenamente configurado o dano moral sofrido pelos autores, sendo devida a indenização.

(...)

Do quantum. indenizatório A requerida pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Ausentes critérios legais preestabelecidos para a fixação do montante indenizatório, cabe ao julgador, diante do caso concreto, ponderar a gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente responsável pelo ilícito, além do sofrimento suportado pela vítima e a sua condição social. Tais critérios devem sempre ser balizados de forma a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido e, de outra parte, buscar a compensação do prejuízo. E, sobretudo, não se * pode olvidar também da função pedagógica da condenação, de forma a evitar a reiteração da conduta danosa.

No caso, o Juízo a quo entendeu razoável o valor de R$ 7.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 21.000,00.

Partindo dessa premissa, inafastável se mostra a incidência do disposto

na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração da conclusão do aresto guerreado

demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

A propósito, confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA

INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do agravante quanto aos danos sofridos pela agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. O STJ firmou o entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto.

5. Agravo interno a que nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 752.604/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017).

Corroboram esse entendimento as seguintes decisões monocráticas:

AREsp n. 1.026.873/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 7/12/2016, e AREsp n.

944.492/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/06/2016.

Por fim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o

quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só

pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou

exorbitante, o que não se verifica nos autos, uma vez que foi fixado em R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADES DA CAUSA.

Superior Tribunal de Justiça

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 893.493/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 15/9/2016).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. QUANTUM NÃO DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de procedimento de liquidação de sentença por artigos em que se busca apurar o valor das reparações pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de imperícia médica cometida por Alberto Rondon, no indevido exercício da profissão de médico.

2. A revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de danos morais (R$ 20.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes (precedentes do STJ), o que não se afigura no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 883.059/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 9/9/2016).

Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração,

para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 24 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446934221/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1027297-pr-2016-0318502-2/decisao-monocratica-446934238

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027297 PR 2016/0318502-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1573794 SP 2015/0302451-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1786165 SC 2018/0296832-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1573794 SP 2015/0302451-3