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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_23399_987c3.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF (2017/0057949-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : EDSON SUSUMU ASAGA ADVOGADOS : CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO - SP156396 MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON SUSUMU ASAGA contra decisão indeferiu liminarmente petição inicial, fundamentada na ilegitimidade do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Sustenta, em síntese, que o mesmo padece de contradição (art. 1.022, I, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca da competência do Ministro de Estado da Fazenda para praticar o ato de demissão de Auditor da Receita Federal, conforme os arts. 87, parágrafo único, da Constituição da Republica, 1º, I, do Decreto n. 3.035/99, 132 da Lei n. 8.112/90, e 1º da Lei n. 8.437/92. Alega, nesse sentido, que o writ foi impetrado contra ato de demissão de servidor público federal, perpetrado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria n. 507, de 29.12.2016. Aduz que a impetração se baseou no disposto no art. , I, do Decreto n. 3.305/99, a qual delega a competência, aos Ministros de Estado, para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Assevera, ainda, que o mandamus está amparado nos arts. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, e 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fls. 420e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a Embargante que há contradição e omissão a serem sanadas, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, o Embargante aponta contradição (art. 1.022, I, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca da competência do Ministro de Estado da Fazenda para praticar o ato de demissão de Auditor da Receita Federal, conforme os arts. 87, parágrafo único, da Constituição da Republica, 1º, I, do Decreto n. 3.035/99, 132 da Lei n. 8.112/90, e 1º da Lei n. 8.437/92. In casu, como consignado na decisão embargada, verifica-se, da leitura dos autos, que o ato impugnado, se existente, deve ser atribuído ao Sr. Chefe do Escritório de Corregedoria na 8º Região Fiscal, autoridade que subscreveu o despacho constante às fls. 290/291e, que, entendendo ainda existirem dúvidas acerca da imputabilidade do acusado, ora Embargante, determinou a reabertura da instrução do PAD, designando nova comissão processante, ato este, objeto da insurgência veiculada no presente mandado de segurança, não cabendo, ainda, a incidência da teoria da encampação, porquanto modificada a competência jurisdicional constitucionalmente prevista (fls. 403/410e). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, verifico, no caso, não haver nenhum vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Ademais, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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