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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 933260 DF 2016/0152122-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-ARESP_933260_cd0d4.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.260 - DF (2016/0152122-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO (S) - DF005493 RECORRIDO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF010463 FLÁVIO JOSÉ COURI E OUTRO (S) - DF029504 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 181/STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 565, e-STJ): "PROCESSO CIVIL. INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento."Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 591, e-STJ):"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca discutir o mérito do recurso especial, o qual sequer foi conhecido, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , III, e da Constituição da Republica. Afirma que foi violado fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à moradia, uma vez que "comprou o imóvel pagado suas prestações pontualmente em dia e em razão de não terem outra moradia para morar com sua família, no entanto, a recorrida retomou o imóvel, posse e propriedade e não restituo o autor ora, recorrente o que tem o direito de receber da recorrida. Portanto, ocorreu ato de ilicitude. (Enriquecimento sem causa)" (fl. 600, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 610/615, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447004085/re-nos-edcl-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agint-no-aresp-933260-df-2016-0152122-2