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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1998/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_189170_MG_01.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício. Precedentes. Recurso não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, COMPETENCIA RELATIVA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, IRRELEVANCIA, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.

Sucessivo

  • RESP 196075 MG 1998/0087231-0 DECISÃO:02/03/1999
  • RESP 196032 MG 1998/0087140-3 DECISÃO:02/03/1999
  • RESP 196069 MG 1998/0087219-1 DECISÃO:11/02/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447419/recurso-especial-resp-189170-mg-1998-0069770-5

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