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11 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 189170 MG 1998/0069770-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 189170 MG 1998/0069770-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.03.1999 p. 249
Julgamento
1 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_189170_MG_01.12.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício. Precedentes. Recurso não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, COMPETENCIA RELATIVA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, IRRELEVANCIA, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.

Sucessivo

  • RESP 196075 MG 1998/0087231-0 DECISÃO:02/03/1999
  • RESP 196032 MG 1998/0087140-3 DECISÃO:02/03/1999
  • RESP 196069 MG 1998/0087219-1 DECISÃO:11/02/1999
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