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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 1998/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_5659_DF_23.09.1998.tif
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Ementa

Processual Civil. Liminar Indeferida. Agravo Regimental.

1. Assentado que os requisitos de liminar são conexos ou aditivos e não alternativos, indemonstrado um deles (no caso, o "periculum in mora"), a decisão pleiteada não pode ser deferida.
2. Desfigurados os requisitos, persiste o indeferimento da liminar, ficando improvido o agravo

Acórdão

Por maioria, conhecer do agravo, vencido o Sr. Min. Demócrito Reinaldo que dele não conheceu. No mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, TRABALHO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DECORRENCIA, EFEITO EX NUNC, LIMINAR, AUSENCIA, REQUISITO, PERICULUM IN MORA. (VOTO VENCIDO).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447466/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-5659-df-1998-0010432-1