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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 394432 SP 2017/0073083-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_394432_c8787.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.432 - SP (2017/0073083-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SIDVAN DE BRITO ADVOGADO : SIDVAN DE BRITO - SP291758 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HELIO JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELIO JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2045452-09.2017.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25.2.2017, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. O pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 6.3.2017, foi indeferido pelo magistrado, nestes termos: A despeito da r. argumentação ora apresentada, o decreto da prisão encontra-se com suas razões fáticas e jurídicas incólumes, pelo que o mantenho, por seus próprios fundamentos. Por primeiro, a prisão se mostra legal, pois analisada pelo juiz plantonista no dia em que ocorreu, ou seja, sábado de carnaval. A implantação de audiências de custódia no Estado de São Paulo, dado seu gigantismo, obedece a extenso cronograma fixado pelo TJ-SP, e nesta circunscrição haverá era fins de semana apenas a partir de setembro p.f. Sua ausência, pois, não redundou cm invalidado da prisão, frisando-se que antes da decisão de conversão em preventiva foi aberta vista à Defensoria Pública (à falta de advogado constituído no momento). A presente empreitada criminosa envolveu sofisticação e gravidade que desbordam a prevista no tipo penal. De fato, os autuados, em concurso com adolescentes, vieram da Capital Federal a esta distante cidade do interior do Estado de São Paulo, onde, durante a madrugada, quando o estabelecimento Carrefour já se encontrava fechado, acessaram seu depósito, de onde tentaram subtrair três malas de aparelhos de telefone celular, com valor total em torno de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Conforme noticiado pelo MP, com apoio em documentação, fatos análogos estão a ocorrer em diversos Estados da Federação. Não bastasse a gravidade concreta do crime, a revelar a imprescindibilidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, não foram trazidas aos autos as folhas de antecedentes dos autuados referentes a seus Estados de origem, de molde a se constatar a situação individual de cada um deles. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos. (fl. 12). Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega ser desproporcional a imposição da medida extrema, diante do crime supostamente praticado. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sublinha a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. Preliminarmente, nota-se que a impetração não se encontra devidamente aparelhada, porquanto não foi juntado aos autos o decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal, em sua extensão e profundidade. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de elementos que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a manutenção da segregação cautelar do paciente é matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, encarecendo o envio de cópia do decreto de prisão preventiva do paciente e de todas as decisões eventualmente proferidas acerca de sua liberdade, devendo noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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