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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_309823_1893d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 309.823 - SP (2014/0308034-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício próprio por MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao que consta do processo, o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, IV e V, c/c. o art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado nos termos do acórdão de e-STJ fls. 24/32. Na presente impetração afirmou-se que a condenação reconheceu a continuidade delitiva, porém excedeu-se ao aplicar a fração de aumento. Pelo que é possível inferir, requereu o impetrante o redimensionamento da reprimenda, com incremento de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Informações prestadas às e-STJ fls. 22/47. Intimada a atuar no feito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo asseriu que "não houve qualquer fundamentação idônea para justificar o aumento no dobro da pena aplicada. A simples menção quanto a possibilidade de tal exasperação, com base no parágrafo único do art. 71, CP, por si só, não permite tamanho aumento" (e-STJ fl. 119). Parecer ministerial pela denegação da ordem, nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 124): Habeas corpus. Homicídios qualificados. Vítimas diferentes. Revisão da pena. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Aumento da pena pelo dobro. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. A impetração objetiva a redução do percentual aplicado pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Sem razão a defesa. Com efeito, no que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque "tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria" (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, item 51). A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve ater-se às singularidades do caso concreto, para entregar a devida e substancial prestação jurisdicional. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral, v. 1., 7. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2002, p. 550). Fixada a pena-base, dá-se início a uma segunda verificação, onde são sopesadas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes. Por fim, realiza-se a terceira operação, na qual devem ser analisadas as causas especiais de aumento e/ou de diminuição da pena. Por oportuno, esta Corte Superior é firme na compreensão de que "a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus" ( HC 377.477/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso em análise, o magistrado de piso ao dosar a pena aplicada ao paciente deixou assente que (e-STJ fl. 102/104): [...] De acordo com o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, passo a aplicar a pena: Na aplicação da pena, de acordo com as diretrizes fixadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário e os antecedentes que registra não tem o condão de influir na pena. Contudo, o Conselho de Sentença reconheceu as presenças das qualificadoras tipificadas no inciso IVdo parágrafo 2º do artigo 121, quanto ao primeiro homicídio e, ainda, as qualificadoras previstas nos incisos IV e Vdo parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, quanto ao segundo homicídio. Assim, no que se refere ao primeiro crime homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima será considerado como circunstância que qualificou o homicídio e assim também será considerado no que tange ao segundo homicídio. Contudo, o motivo deste segundo crime, qual seja, ocultar e assegurar a impunidade do crime de homicídio anterior será valorado como circunstância judicial desfavorável ao réu. Diante disso, e fixado este quadro, em obediência ao princípio da individualização da pena, a repressão penal deve ser adequada à hediondez do ato. E a conduta do réu realmente deve merecer maior reprovação, pois as condutas das vítimas, ainda que tivessem desencadeado a reação daquele, não o poderia ser como o excesso e frieza demonstrado. O réu e a sociedade devem entender que a justiça com as próprias mãos, ainda quando admitida sob de legítima defesa deve observar limites, e não servir de estímulo à barbárie e retrocesso aos princípios da civilização. Por isto, é que, até para servir de exemplo e inibir reações com esta intensidade, resguardando-se o Estado de Direito, é que a pena-base será fixada acima do mínimo legal, isto é, em 13 (treze) anos de reclusão, por cada um dos homicídios. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão, pois, o réu, nesta data, admitiu a prática dos crimes, manifestando arrependimento. Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, disso resultado o quantum de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Analisando os autos verifico que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie, isto é, dois homicídios qualificados, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de tal forma que resta caracterizada a continuidade delitiva, e não o concurso material. Contudo, há que se atentar que o crime continuado, na hipótese, é denominado pela doutrina qualificado ou específico, pois regido pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Prevê aludida disposição legal que: Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Sendo asso, e considerando que o réu praticou dois crimes de homicídios dolosos qualificados contra vítimas diferentes, aumento em dobro a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, totalizando, assim, o quantum total e definitivo de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. [...] O colegiado estadual limitou-se a afirmar que a operação dosimétrica levada a efeito pelo magistrado de piso não merecia qualquer reparo (e-STJ fl. 32). A quaestio em julgamento atrai a normatividade do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Nessa tessitura, o chamado crime continuado específico integra a espécie de crime em continuação que além de atender aos requisitos delineados na cabeça do artigo acima transcrito, deve preencher as seguintes especificidades: que os crimes cometidos sejam dolosos; que sejam perpetrados contra vítimas diferentes; e que sejam cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O dispositivo acima transcrito prevê que a pena aplicada deve ser aumentada de um sexto a dois terços, na forma singela (art. 71, caput) e até o triplo, na forma específica (art. 71, parágrafo único). Registre-se que neste último caso foi omisso o legislador em balizar o quantum mínimo para a majoração. Nesse palmilhar, a doutrina entende que "o aumento devido pelo crime continuado específico é de um sexto até o triplo. Como o parágrafo único só indica o aumento máximo e não o mínimo, consideramos que este deve ser o menor do caput (um sexto)" (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO e ROBERTO DELMANTO JÚNIOR. Código Penal Comentado, 4º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1988, pág. 125). Assim, tem-se que o patamar de metade foi devidamente justificado pelo Juízo sentenciante, levando em consideração um critério de suficiência e necessidade, em vista da negatividade das circunstâncias avaliadas no artigo 59 do Código Penal, da periculosidade do agente, e da quantidade de vítimas. Tal posicionamento está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para a exacerbação da pena, no homicídio qualificado ou específico, considera-se não apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DOLOSO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. 2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar que a gravidade das lesões (consequências do crime) justifica a exasperação da pena ao dobro. 3. O acréscimo da pena ao dobro, em razão da continuidade delitiva específica, mostra-se bastante razoável e proporcional aos delitos praticados pelo recorrente. 4. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 29/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. No caso, a Corte a quo fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Levou em conta, para o aumento consignado, além do número de delitos, também as circunstâncias judiciais. 3. A reanálise das circunstâncias judiciais no caso para fins de exasperação do quantum de aumento pelo crime continuado específico encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014) No mesmo sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO DO JÚRI. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 7. Ao paciente foi reconhecida a presença de continuidade específica nas tentativas de homicídio duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do crime continuado se fundamentou na regra consoante a qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo ( CP, art. 71, parágrafo único), levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, especialmente as de índole subjetiva. 8. Houve adequada e expressa fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de aumento da pena corporal em razão do crime continuado específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo crime continuado não ultrapassar a pena do concurso material, o que foi rigorosamente observado no julgamento da apelação. 9. Habeas corpus denegado. ( HC 92819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00466 RTJ VOL-00206-02 PP-00841). Portanto, a majoração da pena pela aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, pautou-se por critérios objetivos (número de infrações cometidas) e subjetivos (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), inexistindo reparo a ser feito. Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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