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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1445330 MG 2014/0069349-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1445330_02244.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.330 - MG (2014/0069349-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, de acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA." (e-STJ, fl. 151). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 169-173). Sustenta o recorrente violação do art. 310 da Lei n. 9.503/1997. Aduz, em suma, que: a) "o que deve prevalecer é a vontade da lei, que não exigiu a demonstração do perigo concreto de dano decorrente da conduta ao paciente"; b) "o decisum guerreado desconsiderou o entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que o delito em questão é de perigo abstrato, bastando para sua consumação que o agente permita, confie ou entregue a direção de veículo automotor para pessoa não habilitada [...]" (e-STJ, fl. 186). Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento à ação penal. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 196-199) e admitido o recurso (e-STJ, fls. 201-202), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 216-219). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A Terceira Seção desta Corte, em 11/03/2015, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o Recurso Especial 1.485.830/MG, de relatoria para acórdão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 2. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus Roxin, como"interesses humanos necessitados de proteção penal", qual a segurança do tráfego viário. 3. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público. 4. Na dicção de autorizada doutrina, o art. 310 do CTB, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste caso estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo nessas condições. 5. Recurso especial provido." Recentemente, em 09/03/2016, a questão foi novamente apreciada por este Superior Tribunal no julgamento da Reclamação n. 28.805/RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. ENTREGA DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)- DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". 2. Após extenso debate sobre o tema no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.485.830/MG, a maioria dos membros da Terceira Seção desta Corte chegou à conclusão de que o delito do art. 310 do Código de Trânsito Nacional é de perigo abstrato e se aperfeiçoa independentemente da demonstração da existência de lesão ou de perigo de dano concreto decorrente da conduta do motorista não habilitado ao qual foi entregue veículo automotor. 3. Hipótese em que a ré, que entregara a seu irmão não habilitado para dirigir a condução de sua motocicleta, foi absolvida pela Turma Recursal, ao fundamento de que a condução não ameaçou, nem remotamente, a incolumidade do trânsito e de que não se justificava punir a conduta daquele que meramente permite a condução por inabilitado, sem qualquer demonstração de possibilidade de lesão concreta ao bem juridicamente tutelado, e absolver o próprio condutor inabilitado, este justamente porque não causou qualquer perigo de dano pela sua conduta. 4. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0015480-03.2015.8.21.9000/RS, restabelecendo a condenação imposta à ré em primeiro grau, como incursa nas sanções do art. 310 da Lei 9.503/1997."Este Superior Tribunal de Justiça, portanto, consolidou o entendimento de que o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, não necessitando da ocorrência de lesão ou perigo de dano concreto. Assim sendo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para, afastada a atipicidade da conduta, que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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