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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.124 - PR (2011/0268545-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : J M J ADVOGADO : LEONARDO LOBO DE ANDRADE VIANNA - PR041144 RECORRENTE : V G ADVOGADO : DIEGO PREZZI SANTOS E OUTRO (S) - PR055579 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. M. J., fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação defensiva com o fim de aplicar as penas cominadas ao delito de tráfico de drogas, reduzindo-se a reprimenda para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 273, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal, uma vez que não apresentados de forma mínima os fundamentos que lastrearam a negativa de provimento do apelo interposto. Sustenta, também, ofensa ao art. da Lei 9.296/96, por terem sido prorrogadas as interceptações telefônicas em período superior a 360 dias. Indica contrariedade ao art. 400 do CPP, diante do indevido indeferimento do pleito de novo interrogatório. Aduz, ainda, afronta aos arts. 155 e 156, do Diploma Processual Penal, argumentando que o decreto condenatório foi embasado unicamente em elementos informativos colhidos no âmbito do inquérito policial, violando-se assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando que houve indevida inversão do ônus da prova contra o réu, violando-se dessa forma o sistema acusatório. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com o fim de anular o aresto impugnado, mediante reconhecimento dos vícios apontados, possibilitando-se ao insurgente o exercício da ampla defesa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (fls. 3.371/3.376). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca dos temas trazidos à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo no julgamento do recurso de apelação defensivo, litteris: Com efeito, do exame dos autos, constata-se que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações das comunicações telefônicas foram devidamente fundamentadas (fls. 63/64, 93/94, 115, 130, 163, 180, 205 e 229, dos autos nº 2007.70.01.004936-5, a estes apensados), atendendo aos preceitos legais para a medida. Ademais, as prisões em flagrante e as apreensões foram realizadas a partir das interceptações, o que faz concluir que a investigação andava no caminho certo. Assim, as interceptações, frente a todos os elementos de prova apurados durante a investigação e instrução processual, não se mostraram medidas ilegais e descabidas e, por conseguinte, não se evidencia a existência de nulidade processual Relativamente ao suposto prejuízo da defesa em virtude do indeferimento de novo interrogatório, encontra-se consignado nos autos que, no dia 11 de julho de 2008, data em que realizada audiência para que fossem ouvidos os réus, as defesas concordaram com a designação do dia 28 do mesmo mês para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 154). Além da expressa anuência das partes quanto ao interrogatório prévio à oitiva das testemunhas da acusação, não se verifica prejuízo em decorrência da conduta adotada, uma vez que a sentença condenatória buscou fundamento em todas as provas carreadas aos autos, sendo descabida a alegação de nulidade, nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal. (fl. 2.877) Do acórdão integrativo, destaca-se o seguinte excerto: Todavia, ainda que não haja falar em "anuência expressa" quanto ao interrogatório prévio, uma vez que realizado conforme as regras processuais então vigentes, a defesa poderia, era nome do princípio da eventualidade, já ter, naquele momento, manifestado seu interesse na prática posterior de tal ato. De qualquer sorte, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo, conforme fundamentado no acórdão. Assim, ainda que providos parcialmente os presentes embargos para aclarar a aventada necessidade de adequação da instrução ao novo rito do Código de Processo Penal, não bá alteração na conclusão do julgado. [...] A bem fundamentada análise evidencia a participação livre e consciente do réu para o cometimento do delito, não havendo falar em limitação da conduta a atos meramente preparatórios. Tal certeza condenatória, como se demonstra, foi obtida através da apreciação de todo o conjunto probatório coligido aos autos, inexistindo, por conseguinte, violação do artigo 155 do CPP. Saliente-se, ainda, que inexiste ofensa ao principio constitucional do in dúbio pro reo no caso dos autos, vez que, tendo a acusação produzido arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório, incumbe ao acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a produção de provas capazes de infirmar tais elementos e comprovar sua alegada inocência, ônus do qual não se desincumbiu. (fls. 3.050/3.055) Inicialmente, no que tange ao alegado vício na decisão que autorizou a interceptação telefônica, assim como as sucessivas prorrogações, o Tribunal a quo consignou que "as decisões judiciais que autorizaram as interceptações das comunicações telefônicas foram devidamente fundamentadas (fls. 63/64, 93/94, 115, 130, 163, 180, 205 e 229, dos autos nº 2007.70.01.004936-5, a estes apensados), atendendo aos preceitos legais para a medida." - fl. 2.877. Constata-se, dessa forma, que a Corte Regional posicionou-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Sodalício no sentido de que é lícita a interceptação telefônica, assim como a sua eventual prorrogação, desde que devidamente fundamentada a partir da representação policial, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. da Lei n. 9296/96. Nesse vértice: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 2. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação para o deferimento das interceptações, bem como das prorrogações, cuja motivação se deu em razão da "complexidade da suposta organização criminosa, do número elevado de agentes e da necessidade de contornar estratagemas como a mudança constante dos números telefônicos dos envolvidos" 2. No que concerne às sucessivas prorrogações, tem-se que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, "a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea". ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 53.733/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666/93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO INVESTIGATÓRIO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. da Lei nº 9.296/96, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defere medida de interceptação telefônica. 3. Se a medida de interceptação telefônica foi precedida de colheita de declarações, investigação acerca dos bens dos suspeitos e análise de procedimentos licitatórios, não se pode afirmar consista ela em ato que inaugura a investigação criminal. 4. As decisões exaradas, autorizando e prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentadas, sucintamente ou com referência a outras anteriormente proferidas, não apresentam vício de legalidade a ensejar sua nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 252.251/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL A DESVENDAR A COMPLEXA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) II - "É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso" (STF, Inq n. 2.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso). III - Ressai da denúncia a complexidade da associação criminosa desvendada, mormente quando se consideram que são 21 (vinte e um) denunciados, por mais de 19 (dezenove) fatos delituosos, envolvendo roubos de carga e de veículos, receptações dolosas, tráfico de drogas, venda de medicamentos proibidos e restritos e corrupções ativas, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a anulação e o desentranhamento das interceptações telefônicas. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 61.135/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2015) No que se refere ao alegado vício decorrente do interrogatório, o Tribunal a quo concluiu que inexistiu prejuízo à defesa, destacando que "ainda que não haja falar em"anuência expressa"quanto ao interrogatório prévio, uma vez que realizado conforme as regras processuais então vigentes, a defesa poderia, era nome do princípio da eventualidade, já ter, naquele momento, manifestado seu interesse na prática posterior de tal ato" - fl. 3.050. Observa-se da leitura do trecho acima destacado que o aresto impugnado vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior, o qual firmou-se no sentido de ser inviável o reconhecimento de nulidade processual na hipótese em não restar demonstrado efetivo prejuízo à parte. Nessa linha, veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONDUZIR A DROGA. EMPRESA PRIVADA. CONDIÇÃO INAPTA PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA EM SEU INTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEMANDAS QUE IMPLICAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. No caso, atingida a finalidade do ato e inexistente qualquer prejuízo efetivo à ampla defesa, não há falar em nulidade da citação, porquanto, ciente da acusação que lhe estava sendo feita, o paciente foi devidamente acompanhado pelo seu advogado na audiência. (...) ( HC 234.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Precedentes. (...) (RHC 28.813/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Melhor sorte não assiste ao insurgente no que se refere à indicada violação aos artigos 155, 156 e 381. III, do Diploma Processual Penal, tendo em vista que a instância de origem concluído que a condenação "foi obtida através da apreciação de todo o conjunto probatório coligido aos autos", salientando ainda que a acusação logrou produzir "arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" - fl. 3.055. Dessa forma, constata-se que a decisão objurgada alinhou-se ao encontro do entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. Por sua vez, ao considerar comprovadas a materialidade e a autoria do delito atribuído ao recorrente, o Tribunal de origem utilizou-se de uma retrospectiva cronológica dos fatos de acordo com as provas produzidas (interceptações telefônicas), confrontando-as com a fundamentação exarada na sentença condenatória e com os interrogatórios dos acusados em juízo, destacando que o insurgente "foi o responsável pela confecção das embalagens falsas de anabolizantes, viabilizando com sua conduta, a prática delitiva em apreço" - fl. 2.906. Assim, não se verifica qualquer possibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório sem que se caracterize o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. Trata-se de conclusão jurídica a que chegou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito da amplitude cognitiva própria do recurso de apelação, dando interpretação ao conjunto probatório - de forma satisfatoriamente fundamentada, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - que não se revela teratológica ou desarrazoada, razão pela qual é inviável a sua alteração nesta via recursal especial. Na mesma direção, os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O exame da pretensão recursal de absolvição por falta de provas, quando as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 593.941/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , DO CP C/C 2º, DA LEI Nº 8.176/1991 E 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 227/1967, E DO ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. OFENSA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 283/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. (III) INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Para dissentir do Tribunal de origem, acerca das suficiência das provas para a comprovação da materialidade delitiva, seria inevitável o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial, dos termos da Súmula nº 7 desta Corte. [...] ( AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/05/2015.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. ERESP N. 961.863/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode "fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Contudo, as provas produzidas no inquérito policial podem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. [...] ( AgRg no AREsp 377.671/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/08/2014.) CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez a pretensão de reconhecimento da eventual ilegalidade da condenação, no caso, envolve inafastável necessidade de revolvimento da matéria de fato do processo, inviável a teor da Súmula n.º 07/STJ. [...] III. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 98.351/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao decidir pela regularidade da instrução processual que culminou no decreto condenatório, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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