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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0069067-05.2017.3.00.0000 SP 2017/0069067-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_393846_0b726.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 393.846 - SP (2017/0069067-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THINARA RODRIGUES PACIENTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO) PACIENTE : KELLY ALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THINARA RODRIGUES, ANDRE LUIS DA SILVA E KELLY ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Criminais indeferiu pedido de visitação com contato direto formulado em favor dos sentenciados THINARA RODRIGUES, ANDRÉ LUÍS DA SILVA e KELLY ALVES, consignando que as visitações requeridas poderão ocorrer no parlatório da unidade prisional (e-STJ fls. 39/41). Inconformada, a defesa interpôs recurso administrativo inominado perante a Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, a qual negou provimento ao recurso, adotando a seguinte fundamentação, aprovada pelo eminente Corregedor Geral de Justiça, que a acolheu integralmente (e-STJ fls. 65/69): (...) O reclamo da Defensoria Pública é dirigido, em síntese, contra a r. decisão de fls. 27/29, da MM. Juíza Coordenadora do DEECRIM da 5a RAJ - Presidente Prudente, aduzindo que o indeferimento da visita direta de cônjuge e irmã egressa com companheiro e irmã presos foi ilegal. Ressalvada elevada compreensão diversa de Vossa Excelência, é caso de não provimento do recurso. Como é sabido a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), estabelece competir ao Juiz das Execuções zelar pelo cumprimento da pena e da medida de segurança, devendo adotar providências para o adequado funcionamento das unidades prisionais. O art. 41, parágrafo único, inciso X da Lei de Execução Penal constitui o direito do preso à visitação do cônjuge e parentes, porém, este inciso tem limitações estabelecidas no parágrafo único, da mesma Lei, o qual permite restringir ou suspender este direito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal, o que no caso ocorre. Conforme informado pelo Diretor da Unidade Prisional, está sendo preservado o direito de visita da cônjuge e irmã, ora reclamante, com a devida restrição constante na resolução S.A.P 144/10, art. 99, § 2º, permitindo-se que a visitação ocorra no parlatório, tendo em vista que conforme folha de antecedentes (fls. 17/26) foi condenado por roubo com causa de aumento de pena e pela prática do delito configurado no art. 307 do Código Penal, tendo sido indultada sua pena, encontrando-se em liberdade desde 21 de junho de 2016, estando, portanto, dentro do prazo ânuo, para ser considerada egressa nos termos do art. 26, inciso I, da Lei da Execução Penal. Assim a limitação contida na Resolução SAP 144/2010 está de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 41 da LEP, não havendo que se falar em ilegalidade da mencionada Resolução. Em conclusão, Senhor Corregedor Geral, nada a ser modificado na decisão guerreada, até mesmo porque foi permitida a visita no parlatório do presidio, sem contato físico, estando assim resguardado o direito de visita ao preso. Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. (...) Na presente impetração, a defesa sustenta que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista decisão da Corregedoria que indeferiu o requerimento de autorização de visita direta, determinando que a visita ocorra somente no parlatório do presídio. Alega que o principal argumento invocado para condicionar a visita dos egressos somente no parlatório, ou seja, sem contato direito com o visitado, é a necessidade de garantir a segurança pública, em virtude da disseminação intramuros do crime organizado nos presídios do Estado de São Paulo. Destaca que a realização de visitas é direito subjetivo, de forma direta e com contato físico, em razão do direito ao convívio familiar e da especial proteção à família a ser concedida por parte do Estado. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para conceder a autorização de visita direta, a ser realizada nos raios habitacionais". É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Na espécie, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido antecipatório formulado confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo das Execuções Criminais, sobre o alegado na presente impetração. Após, dê se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intime-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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