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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1381770 RS 2013/0135638-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1381770 RS 2013/0135638-3
Publicação
DJ 07/04/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1381770_73acc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.770 - RS (2013/0135638-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE E OUTRO (S) - RS063894A SILVANA FEIJÓ NOAL - RS078970 RECORRIDO : PADARIA E CONFEITARIA FALCÃO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : ANTÔNIO AMÍLCAR GOMES FERNANDES - RS039922 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que manteve decisão singular sintetizada nas seguintes ementas (e-STJ fls. 64 e 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CASO CONCRETO. TITULO PROTESTADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO POR TABELIÃO FORA DO MUNICÍPIO PARA QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DA VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 8.935/94. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. ART. 267, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Alega-se ofensa aos arts. do Decreto-Lei nº 911/69, 397 do Código Civil, 12 da Lei 8.935/94, bem como dissídio. Assim constou da decisão mantida pelo acórdão recorrido: De pronto adianto que o caso dos autos é de extinção da ação por ausência de pressuposto processual, pois embora a parte autora tenha instruído o feito com o protesto do título vinculado ao contrato (fl. 21/23), entendo que no caso concreto tal ato não tem validade Explico. Na hipótese dos autos, apesar do devedor ter comprovado que residia na cidade de Pelotas/RS quando da contratação, o credor fiduciário adotou o procedimento de levar o título ao protesto em Cartório de Títulos e Documentos localizado na cidade de Porto Alegre/RS (fI1. 27). Em primeiro lugar, o referido procedimento evidencia a flagrante abusividade posto que cria dificuldades em levar o devido conhecimento dos fatos e do débito ao consumidor, afrontando o art. , VIII do CDC. A conduta adotada pelo credor protestando o título em Comarca diversa da do domicilio do devedor tem o propósito dificultar a defesa dos seus diretos e inclusive o próprio pagamento da dívida, uma vez que nos termos do art. 11, da Lei nº 8.935/94, cabe ao Tabelião que protocolou os documentos da dívida receber o pagamento do título, dando quitação. In verbis: "Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; VI - averbar: a) o cancelamento do protesto; b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. Ao depois, e mais relevante, deve-se atentar para o fato de que o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação, consoante o disposto no art. da Lei nº 8.935/94. In verbis:"Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação". Portanto, apesar do credor poder optar pelo Tabelião que melhor lhe aprouver e assistir na prestação do serviço, há que se regrar a atuação deste no âmbito da sua competência territorial e funcional, sob pena da ineficácia do ato praticado fora do âmbito e limite em que a atuação do Tabelião encontra-se regida por Lei. Esse é o caso dos autos, pois como já dito o credor levou o título ao protesto em Comarca diversa da do domicilio do devedor, de modo que não restou atendida a exigência contida no § 2º do art. do Decreto-Lei 911/69. Diante disso, tenho que a comprovação da mora nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto processual da ação de busca apreensão, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Com efeito, a questão está assim definida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Anoto que a questão se difere da notificação extrajudicial, assim tratada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) Diversamente da mera notificação (que visa dar ciência e constituir em mora), no caso do protesto é competente o cartório para receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar quitação (art. 11, III, Lei nº 8.935/94), de modo que o devedor, para efetuar o pagamento, fica obrigado a se deslocar para a comarca diversa do seu domicílio ou da praça de pagamento estipulada no título. Na hipótese, como visto, o Tribunal de origem registrou que o protesto não foi efetuado no domicílio do devedor, o que dificulta o pagamento, nos termos do já citado art. 11 da Lei nº 8.935/94. Desse modo, tendo em vista que, no caso, não há elementos informando se o protesto foi efetuado na praça de pagamento indicada no título (e sequer alega-se isso nas razões do especial), mas apenas se registrando que não se deu no domicílio do devedor, inviável a análise do pleito reformatório e reforma do acórdão recorrido sem incursão na matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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