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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1186581 MS 2010/0055331-2
Publicação
DJ 07/04/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.581 - MS (2010/0055331-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO PAGNONCELLI E OUTROS ADVOGADO : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS007828 RECORRIDO : MARIA ANDRADE NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO : ELOIR PRESTES SIMON - MS008162 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO PAGNONCELLI e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 443): "APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - VACA-PAPEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - EVOLUÇÃO DA ERA - REJEITADA. Não é necessário o pedido na inicial quanto à condenação à evolução da era dos animais não entregues, por se tratar de remuneração do capital, devida sob pena de enriquecimento ilícito do parceiro inadimplente. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - VACA-PAPEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO - ENTREGA DO GADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DIREITO MATERIAL DISPONÍVEL - ACOLHIDA. Inexistindo o pedido inicial de devolução das vacas dadas em parceria, pecuária, e tratando-se de direito material disponível, ao juiz é vedado condenar réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - VACA-PAPEL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - RECONHECIDO - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - RENDA - 25% DE BEZERROS MACHOS - PROVIMENTO NEGADO. Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região da cobrança de percentual nesse patamar, e a LICC permite que o juiz decida o caso quando a lei for omissa, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 96, VI, g, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), 128 e 535, II, do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam a ocorrência de julgamento ultra petita. Defendem a aplicação da percentagem máxima de 10% para a remuneração da parceria pecuária, conforme regulado no Estatuto da Terra. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA e OUTROS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c cobrança de renda anual de gado e perdas e danos em face de PAULO PAGNONCELLI e OUTROS, alegando que firmaram contrato de parceria pecuária, estipulada a renda anual em 25% das vacas dadas em arrendamento, no entanto, os requeridos deixaram de pagar as rendas anuais. O Juízo de Direito julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar rescindido o contrato de parceria pecuária e condenar os requeridos a restituir 1.450 vacas dadas em parceria, bem como pagar as rendas vencidas a partir de 1998, multa contratual e perdas e danos. Seguiram-se as apelações de CLÁUDIO PAGNONCELLI e OUTRA e de PAULO PAGNONCELLI e OUTROS, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento. No tópico que aqui interessa, a nulidade da cláusula que fixou a renda em 25% de bezerros machos foi afastada nos seguintes termos (e-STJ, fls. 446/447): "Há de se rechaçar a alegação de abusividade da renda, pois é sabido que, em contratos de parceria pecuária, existe o costume em nossa região da cobrança de percentual de renda nesse patamar e o art. 40 da Lei de Introdução ao Código Civil diz que 'quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, o costumes e os princípios gerais de direito', e o art. 5º da mesma norma dispõe que 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'. E, ainda, a corroborar com a permissividade da cobrança, têm-se o, artigos 85 e 113 do CC."PAULO PAGNONCELLI e OUTROS opuseram embargos de declaração, apontando a seguinte omissão (e-STJ, fls. 452/453):"Todavia, nosso ordenamento jurídico não é omisso, quanto a este ponto, havendo previsão legal expressa que fixa as rendas da parceria pecuária. A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso VI, in verbis: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro industrial e extrativa observar-se-ão os seguintes princípios. (...) VI - Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: (...) g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. Vale anotar, por oportuno, que a inusitada 'parceria' observada no caso em tela - assim admitindo pela eventualidade -, não se enquadra naquelas regidas pelas alíneas 'a' a 'f' do inciso VI, do art. 96, supra transcrito, razão pela qual se submete à regra da alínea 'g', não podendo a renda ser fixada acima de 10%, conforme pleiteado no pedido do apelo. Ainda que seja mantida a solução da lide valendo-se dos costumes regionais, preterindo a aplicação da Lei cabível, roga ao Tribunal que se manifeste acerca da incidência de limitação legal supra transcrita no presente caso, recebendo o recurso com fins de prequestionamento. Pelo exposto, requerem ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, conheça dos declaratórios e o acolha, para que, suprindo a referida omissão, estabeleça a renda no percentual de 10% das vacas, conforme orientação do Estatuto da Terra (art. 96, VI, g), atribuindo ao recurso efeitos modificativos, dada a excepcionalidade, ou, caso assim não entenda, receba o recurso para fins de prequestionar a questão, manifestando-se sobre tal ponto."Com efeito, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, efetivamente, não teceu nenhum comentário sobre a aplicabilidade do art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre ponto relevante. O Tribunal estadual limitou-se, em suma, a asseverar genericamente que não estavam configurados os requisitos viabilizadores do acolhimento de embargos declaratórios. Deixou, entretanto, de se manifestar sobre a questão apontada, sendo que o enfrentamento da matéria se mostra imprescindível, mormente em razão da impossibilidade de, em recurso especial, examinarem-se temas não debatidos no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca das teses de direito suscitadas. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte invocar, como no caso, infringência ao art. 535 do CPC/73, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045."(REsp 769.831/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128/SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000). Logo, merece provimento o recurso especial, por estar evidenciada a ofensa ao art. 535 do CPC/73 e devidamente caracterizada a apontada deficiência na prestação jurisdicional. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar, em razão do reconhecimento da violação ao art. 535 do CPC/73, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com o pronunciamento expresso e motivado acerca da aplicabilidade, ou não, do art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) ao caso dos autos . Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator