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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186581 MS 2010/0055331-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.581 - MS (2010/0055331-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : PAULO PAGNONCELLI E OUTROS

ADVOGADO : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS007828

RECORRIDO : MARIA ANDRADE NOGUEIRA E OUTROS

ADVOGADO : ELOIR PRESTES SIMON - MS008162

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PAULO PAGNONCELLI e OUTROS,

com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo

eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 443):

"APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA -VACA-PAPEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - EVOLUÇÃO DA ERA -REJEITADA.

Não é necessário o pedido na inicial quanto à condenação à evolução da era dos animais não entregues, por se tratar de remuneração do capital, devida sob pena de enriquecimento ilícito do parceiro inadimplente.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA -VACA-PAPEL - PRELIMINAR - ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO -ENTREGA DO GADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DIREITO MATERIAL DISPONÍVEL - ACOLHIDA.

Inexistindo o pedido inicial de devolução das vacas dadas em parceria, pecuária, e tratando-se de direito material disponível, ao juiz é vedado condenar réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA -VACA-PAPEL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA -RECONHECIDO - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - RENDA - 25% DE BEZERROS MACHOS - PROVIMENTO NEGADO.

Não é abusiva a cláusula contratual que fixa a renda em 25% de bezerros machos, pois existe o costume em nossa região da cobrança de percentual nesse patamar, e a LICC permite que o juiz decida o caso quando a lei for omissa, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 96, VI, "g", da

Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), 128 e 535, II, do CPC/73. Além de negativa de prestação

jurisdicional, sustentam a ocorrência de julgamento ultra petita. Defendem a aplicação da

percentagem máxima de 10% para a remuneração da parceria pecuária, conforme regulado no

Estatuto da Terra.

É o relatório. Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA e OUTROS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c cobrança de renda anual de gado e perdas e danos em face de PAULO PAGNONCELLI e OUTROS, alegando que firmaram contrato de parceria pecuária, estipulada a renda anual em 25% das vacas dadas em arrendamento, no entanto, os requeridos deixaram de pagar as rendas anuais.

O Juízo de Direito julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar rescindido o contrato de parceria pecuária e condenar os requeridos a restituir 1.450 vacas dadas em parceria, bem como pagar as rendas vencidas a partir de 1998, multa contratual e perdas e danos.

Seguiram-se as apelações de CLÁUDIO PAGNONCELLI e OUTRA e de PAULO PAGNONCELLI e OUTROS, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento.

No tópico que aqui interessa, a nulidade da cláusula que fixou a renda em 25% de bezerros machos foi afastada nos seguintes termos (e-STJ, fls. 446/447):

"Há de se rechaçar a alegação de abusividade da renda, pois é sabido que, em contratos de parceria pecuária, existe o costume em nossa região da cobrança de percentual de renda nesse patamar e o art. 40 da Lei de Introdução ao Código Civil diz que 'quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, o costumes e os princípios gerais de direito', e o art. 5º da mesma norma dispõe que 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'.

E, ainda, a corroborar com a permissividade da cobrança, têm-se o, artigos 85 e 113 do CC."

PAULO PAGNONCELLI e OUTROS opuseram embargos de declaração, apontando a seguinte omissão (e-STJ, fls. 452/453):

"Todavia, nosso ordenamento jurídico não é omisso, quanto a este ponto, havendo previsão legal expressa que fixa as rendas da parceria pecuária.

A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso VI, in verbis:

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro industrial e extrativa observar-se-ão os seguintes princípios.

Documento: 70939284 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/04/2017 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

(...)

VI - Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

(...)

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.

Vale anotar, por oportuno, que a inusitada 'parceria' observada no caso em tela - assim admitindo pela eventualidade -, não se enquadra naquelas regidas pelas alíneas 'a' a 'f' do inciso VI, do art. 96, supra transcrito, razão pela qual se submete à regra da alínea 'g', não podendo a renda ser fixada acima de 10%, conforme pleiteado no...