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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PA 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_166764_c988d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.764 - PA (2012/0077512-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTRO (S) - PA001069 GUSTAVO AZEVEDO RÔLA E OUTRO (S) - PA011271 JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO (S) - DF031031 AGRAVADO : NUNES CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA E OUTRO (S) - PA008968 DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ, fl. 812): "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA, A LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -- AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO - PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. 'O inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal' (STF - RT 834/184)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos artigos , XXXIV, alínea a, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal; 162, 499, 500, 522, 535, 538, caput e parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/73; 884 e 885 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, devendo ser afastada a multa aplicada no respectivo julgamento. Defende o caráter híbrido da sentença que antecipou os efeitos da tutela, devendo ser admitido o cabimento do agravo de instrumento. Alega ser descabida a multa aplicada no agravo regimental, uma vez demonstrado que a parte tinha interesse recursal. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". De início, no tocante à alegada ofensa ao artigo , XXXIV, alínea a, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). O acórdão recorrido, ao entender que o recurso cabível para atacar a tutela antecipada concedida na própria sentença seria a apelação, ao invés do agravo de instrumento, alinhou-se à orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão controvertida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECIDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERRÔNEO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83/STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ademais, o mérito recursal também não prosperaria, uma vez que o entendimento quanto ao recurso cabível na espécie fora pacificado pelo STJ nos idos de 2007, quatro anos antes da interposição do Agravo de Instrumento pela parte, em 5/1/2011. 4. Agravo Regimental não conhecido." ( AgRg no AREsp 394.257/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." ( AgRg no Ag 1148346/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009, grifou-se) "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. Não cabe agravo de instrumento contra a sentença que julga pedido de antecipação de tutela. O único recurso oportuno é a apelação." ( AgRg no Ag 723.547/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 06/12/2007, p. 312, grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A despeito de a sentença ter deliberado sobre a antecipação de tutela não é possível cindi-la para permitir-se a interposição de apelo relativamente ao mérito da lide e de agravo de instrumento contra a antecipação. 2. Recurso especial improvido."( REsp 600.209/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 265, grifou-se) No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73, o recurso especial merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. (...) 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento de instância, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 5. Recurso especial parcialmente provido."( REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA AFASTADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. 1. O agravo interno é o meio adequado para se buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar a interposição de recurso nas instâncias extraordinárias. É descabida, in casu, a multa aplicada com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC (REsp repetitivo n. 1.198.108/RJ). 2. É inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 331.257/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)"PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental interposto com o fito de provocar a análise da matéria pelo órgão colegiado e possibilitar o esgotamento de instância para o manejo do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AgRg no AREsp 231.054/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013) Relativamente à aplicação da multa no julgamento dos embargos de declaração, a insurgência também merece prosperar. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, pelo que deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FORMAL PARA ATESTAR A DÍVIDA A SER INSCRITA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSADO. DESPICIENDA A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DERIVADA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CCF. 1. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98 do STJ. (...) 11. Recurso especial a que se dá parcial provimento."( REsp 1033274/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/09/2013, grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC/73. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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