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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1656708 SP 2017/0042767-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656708_88b0c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.708 - SP (2017/0042767-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : VINICIUS CUNHA SANTANA - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : VIVIANE CUNHA DA SILVA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO DE BRITTO - SP245866 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. I- In casu, ficou comprovado que a última remuneração recebida pelo segurado foi superior ao limite estabelecido em Portaria Interministerial MPS /MF. II- Não preenchidos os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e art. 116 do Decreto nº 3.048/99, não há de ser concedido o benefício de auxílio reclusão. III- O art. 5557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ. IV- Agravo improvido. Em suas razões de recurso especial, sustenta o Ministério Público Federal que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 80 da Lei 8.213/1991, além de divergir na interpretação em relação ao STJ, ao não considerar o critério monetário no caso como de baixa renda, para fins de concessão de auxílio-reclusão. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. Noticiam os autos que Vinicius Cunha Santana ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando auxílio-reclusão. A sentença julgou o pedido improcedente. O autor interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A questão recursal gira em torno da melhor interpretação a ser dada ao artigo 80 da Lei 8.213/1991, permitindo-se a flexibilização do critério monetário identificador do trabalhador baixa renda, para fins de concessão de auxílio-reclusão. No caso, o último salário de contribuição do trabalhador segurado é superior em R$ 70,14 ao limite de R$ 915,05, estabelecido pela Portaria MPS 2/2012. O segurado está recluso desde 2012 e pleiteia auxílio-reclusão. Todavia, precisa preencher o requisito baixa renda, não reconhecido pelo Tribunal a quo. Conforme asseverado pela jurisprudência do STJ, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que se afere o baque dos dependentes diante da perda de seu provedor, o segurado do INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos. ( REsp 1.480.461/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2014) Outrossim, a flexibilização do critério baixa renda tem sido permitida no STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no REsp 1.523.797/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2015) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ( REsp 1.479.564/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/11/2014) Colacionam-se ainda as seguintes decisões: ARESP 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.523.224/ES, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 7/10/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015, c/c o artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar o pedido procedente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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