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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/04/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1653915_3474d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.915 - MT (2017/0031141-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : J P R

ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS -MT012882

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa que deu parcial provimento à apelação defensiva a fim de excluir a obrigação de pagamento por danos morais, e para afastar a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, reduzindo-se as penas do recorrido para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Estatuto Repressivo.

Nas razões do presente apelo nobre o Parquet aponta violação do art. 61, II, f, e do art. 226, ambos do Estatuto Repressivo, uma vez que o Tribunal a quo concluiu que a incidência simultânea da agravante e da causa de aumento previstas nestes dispositivos afronta o princípio do ne bis in idem.

Alega que a coabitação com as vítimas e a condição de companheiro de sua avó constituem elementos valorativos distintos, aptos a justificar a incidência conjunta da agravante e da causa de aumento supramencionadas.

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, elevando-se a sanção imposta.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do inconformismo (fls. 521/529).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

Analisando o reconhecimento das agravantes na segunda fase em desfavor do acusado, verifico que o douto sentenciante considerou apenas uma delas, qual seja, estar em situação de habitação (art. 61, "f" do CP), sendo que este, restou devidamente demonstrada durante a instrução processual.

Já na terceira fase também foi considerada a causa especial de aumento de pena, por ser o acusado avô das vítimas.

Resta, portanto, nítida a dupla valoração das relações domésticas do apelante com as vítimas para efeito de circunstância agravante e de causa de aumento especial

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de pena, porquanto o magistrado de primeiro grau não apontou elementos diversos para os dois institutos, uma vez que, sendo padrasto das vítimas, o apelante possui relações domésticas com esta, coabitando, inclusive, na mesma residência.

Diante disso, evidenciado o bis in idem quando da avaliação da agravante com a causa de aumento. E, nesse caso, deve preponderar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II do CP, por ser aplicável estritamente em crimes de estupro. (fls. 432/433)

Verifica-se, pois, que a instância de origem decidiu afastar a incidência da agravante de pena prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, mantendo apenas a majorante descrita no art. 226, II, do Estatuto Repressivo, sob o fundamento de que houve dupla valoração sobre a mesma circunstância fática, relativa à existência de vínculo familiar entre o acusado e as vítimas.

Contudo, acerca do tema, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que não caracteriza bis in idem a aplicação cumulada dos aumentos de pena previstos nos referidos dispositivos penais, uma vez que não se confundem as relações de coabitação e de autoridade sobre as vítimas no cometimento do delito sexual.

A propósito, ressalta-se que em julgado semelhante este Sodalício deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público com o fim de afastar o reconhecimento de dupla valoração, sob o fundamento de que "morar na mesma residência e ser o pai da vítima não configuram o mesmo fato. O delito poderia ter sido praticado por outro sujeito que morasse na mesma residência, sem ser o pai; ou, ainda, o pai, mesmo sem coabitar com a filha, poderia abusar sexualmente dela" (REsp 1.379.478/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/02/2016, DJe 03/02/2016).

Na mesma direção, confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitiva do crime de estupro de vulnerável, afastar tal

entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no

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ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO FEITA NO INQUÉRITO E PERANTE PSICÓLOGAS QUE ATUARAM NO CASO. NEGATIVA NA FASE JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE GENÉRICA. CABIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]

2. Não se caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, uma vez que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do paciente com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição

de ascendente do paciente, que são circunstâncias distintas. [...]

4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

(HC 353.500/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDIÇÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIO PODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER PATRONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. [...]

5. Não há bis in idem entre as primeira e terceira fases da dosimetria da pena no caso. Na majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, não se prevê somente condições referentes ao poder familiar; há também relativas ao poder patronal, por exemplo ("ser o agente ascendente, padrasto ou madrasta, tio,

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irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela"). Não se pode considerar, portanto, que a coabitação tenha sido prevista pelo legislador na causa de aumento em questão, que, repita-se, não prevê apenas condições referentes ao pátrio poder .

6. Ordem denegada.

(HC 137.719/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011)

Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao afastar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Estatuto Repressivo, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

Assim, observados os demais parâmetros estabelecidos pelas instâncias ordinárias, restabelece-se o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria, tal como fixado pelo Juízo sentenciante (6 meses - fl. 266), em razão da incidência da referida circunstância agravante, fixando-se a sanção corporal definitiva em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer o no cômputo da pena a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, redimensionando-se a reprimenda definitiva nos termos acima.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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