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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.022 - RS (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO ADVOGADO : DÉBORA POETA WEYH E OUTRO (S) - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição incidental de fls. 1933/1941, por meio da qual CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao do Parquet para modificar a tipificação da conduta imputada ao recorrente, para a prevista no parágrafo único do art. 22 do Código Penal, redimensionando a pena imposta para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 345 dias-multa. Além disso, a Corte de origem declarou, de ofício, a extinção da punibilidade quanto à imputação do delito previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, em razão da prescrição retroativa. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para retificação de erro material no julgado. No pedido incidental, a defesa afirma que o Juízo de primeiro grau determinou a execução provisória das penas impostas na Ação Penal n. XXXXX20104047100, não obstante ainda pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário. Alega, contudo, que, a despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP, pela possibilidade de cumprimento provisório da pena antes do trânsito em julgado da condenação, não foi afastada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos direcionados aos Tribunais Superiores, por meio de medidas cautelares incidentais ou Habeas Corpus. Afirma estarem preenchidos os requisitos para a concessão da cautelar, haja vista o risco de dano grave de impossível reparação e a probabilidade de provimento do apelo nobre. Aduz que o recorrente está com 73 anos de idade e em condição senil, não estando presentes os requisitos para a segregação cautelar, sendo que a execução provisória da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta fere o princípio da dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência. Sustenta, ainda, a plausibilidade das teses que são objeto do recurso especial, mormente quanto à redução do prazo prescricional em razão da idade do acusado, com a qual alinhou-se o Parquet nas contrarrazões apresentadas. Requer, desse modo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de julgamento, para que seja obstada a execução provisória da pena que lhe foi imposta. É o relatório. Consoante se infere da decisão apresentada pelo requerente às fls. 1940/1941, prolatada pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em 23.03.2017, foi determinada a execução provisória das penas impostas ao réu, motivo pelo qual este se insurge com o presente pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, o qual encontra-se pendente de julgamento neste Sodalício. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida, é necessária a presença, concomitante, de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). In casu, ao menos em um juízo de cognição sumária das alegações do peticionante, se verifica a presença de ambos pressupostos. Isso porque, quanto à pretendida redução, pela metade, do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal em razão de o réu ter completado 70 (setenta) anos de idade, constata-se que a questão, devido às peculiaridades da hipótese dos autos, não se encontra pacificada nesta Corte Superior de Justiça. Note-se que, não obstante o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Sodalício no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 749.912/PR (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2010), segundo o qual o benefício previsto no art. 115 do Estatuto Repressivo somente é aplicável ao agente que completou 70 anos de idade antes da primeira condenação no feito, no presente caso o Tribunal local modificou a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, alterando a capitulação da conduta delitiva e aumentando a pena-base, de 2 (dois) anos, para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Verifica-se, pois, que a modificação da sentença condenatória acarretou a alteração do prazo prescrional, do previsto no inciso V do art. 109 para o do inciso IV, passando de 4 (quatro) para 8 (oito) anos o lapso de tempo necessário para a extinção da punibilidade, o que não afasta, de plano, a possibilidade de ser considerada a idade do acusado no momento do julgamento da apelação. Assim, da análise perfunctória das alegações do requerente e tratando-se a prescrição penal de matéria de ordem pública, a teor do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o eventual acolhimento do pedido recursal poderá implicar na extinção da punibilidade do recorrente havendo, ainda, perigo da demora na solução da questão, merece ser deferido, ad cautelam, o efeito suspensivo pleiteado, de modo a obstar a execução provisória da pena. Contudo, tendo sido suscitado nos presentes autos Conflito de Competência a ser dirimido pela Terceira Seção deste Sodalício, é certo que a concessão da presente medida perdurará seus efeitos somente até ulterior manifestação do Relator a que forem distribuídos os autos naquele Colegiado, a quem caberá decidir as questões urgentes, nos termos do art. 196 do RISTJ. Por essas razões, defere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem prejuízo da sua posterior revogação pelo Relator a ser designado para o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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