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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1660010 ES 2015/0103454-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/04/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1660010_b6bcf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.010 - ES (2015/0103454-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSMAR CATELAN ADVOGADOS : SIMONE SILVEIRA - ES005917 BRUNO SILVEIRA E OUTRO (S) - ES010580 KRÍSCIA DEMUNER - ES022193 RECORRIDO : MÁRIO CATELAN - ESPÓLIO REPR. POR : NADIR THOMAS CATELAN - INVENTARIANTE ADVOGADOS : NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES003666 JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - ES005367 RECORRIDO : RENAN CATELAN ADVOGADOS : DALNECIR MORELLO - ES007697 KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - ES011563 RAFAEL MERLO MARCONU DE MACEDO - ES010096 FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ELIANE CATELAN BERTOLDI RECORRIDO : MARCOS CATELAN RECORRIDO : MERYE CATELAN CAMATTA INTERES. : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - ES004452 JEFFERSON APARICIO CAMPANA - ES006518 INTERES. : PABLO SOUSA AGUIAR INTERES. : LUZIANA SOSSAI AGUIAR ADVOGADO : KÉZIA NICOLINI GOTARDO - ES011274 INTERES. : RAUL CARLOS PEIXINHO ADVOGADOS : GENES TADEU WANDERMUREM - ES004149 MONIKE FARIAS WANDERMUREM - ES010606 JORGE IGNÁCIO E OUTRO (S) - ES004490 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSMAR CATELAN, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fl. 765): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO POR VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 992, I DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE, VISTO QUE A VENDA NÃO HAVIA SIDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE HAVIA SIDO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O TERCEIRO APENAS UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO QUAL SE ESPECIFICAVA QUE HAVIA A NECESSIDADE, PARA SEU APERFEIÇOAMENTO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE OBTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, e 992, I, do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a indispensabilidade de prévia avaliação judicial quando não há consenso dos herdeiros quanto à venda de bem inventariado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). O recorrente apontou as seguintes omissões: (a) indispensabilidade de prévia avaliação judicial por falta de consenso entre os herdeiros; (b) o juiz convalidou negócio jurídico nulo, porque a alienação já estava concretizada, sem as obediências legais, com transmissão de posse do bem ao promitente comprador. Quanto ao tópico (a), verifica-se que houve pronunciamento do Tribunal de origem, pelo menos implícito, rejeitando a alegação de indispensabilidade de prévia avaliação (e-STJ, fl. 787). Relativamente ao tópico (b), nota-se mera tentativa de rediscutir a conclusão do julgamento anterior, argumentando se houve, antes da autorização judicial, verdadeira alienação, ou não, do bem objeto do litígio, o que já havia sido expressamente abordado pelo Tribunal a quo. O real intento do embargante, ora recorrente, era o de demonstrar sua irresignação com a validade do negócio, expressamente examinada pelo Tribunal estadual: "inexiste, nos termos acima, a invalidade apontada pelo agravante. A magistrada a quo não convalidou ato nulo. Simplesmente autorizou uma alienação, que ainda não havia ocorrido, em total respeito ao art. 992, I, do CPC" (e-STJ, fl. 768). No tocante à ofensa ao art. 992, I, do CPC/73, cumpre transcrever o referido dispositivo legal: "Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie". As razões recursais defendem, com base na alegada afronta ao referido dispositivo de lei, que:"a 3ª Câmara Cível do E. TJ/ES também amesquinhou o alcance do art. 992 do CPC que inibe qualquer tipo de oneração do espólio ou atos de disposição patrimonial sem prévia concordância unânime de todos os herdeiros ou sem prévia autorização judicial"; "a única interpretação correta para o inciso I do art. 992 do CPC é a que obsta a 'venda' e/ou a 'promessa de venda' dos bens inventariados sem que antes sejam cumpridas as condicionantes da cabeça do artigo e sem que haja prévia avaliação judicial"; "na espécie, diante da discordância do RECORRENTE com alienação da 'Fazenda São José', caberia à inventariante e aos demais, todos pudessem verificar o correto valor de mercado da Fazenda São José, bem como para que todos pudessem buscar a proposta mais vantajosa ao espólio"; "não há dúvida jurisprudencial ou doutrinária acerca da regra clara posta no art. 992 do CPC no sentido ser indispensável prévia avaliação do bem, quando não há consenso na alienação de bem inventariado" (e-STJ, fls. 820/821). O que se deflui dos autos é que a inventariante requereu a venda antecipada da Fazenda São José, alegando que a transação possibilitaria quitar vários débitos do espólio, dentre eles a totalidade de dívida com o Banco Banestes S/A. Alegou que a transação com a instituição financeira seria extremamente benéfica ao espólio, considerando que o banco se propôs a reduzir o valor do saldo devedor (e-STJ, fls. 493/495). Os herdeiros anuíram com o pedido de alienação do imóvel, inclusive o Sr. JOSMAR CATELAN, ora recorrente (e-STJ, fl. 494), e todos concordaram com o valor da venda, exceto o recorrente, que alegou precipitação e não se conformou com a falta de realização de prévia avaliação judicial. É de se ressaltar que o art. 992, I, do CPC/73 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. Tal providência foi realizada. Por ser ato que ultrapassa a administração do espólio e envolve disposição de bem, é necessário que os herdeiros manifestem suas razões acerca de eventual discordância com a venda. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. Ouvir os interessados não significa que seja necessário o consentimento unânime entre eles, mas sim que, apresentada a justificativa, sobre a sua relevância se pondere, acolhendo-a ou rejeitando-a. A propósito, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. 3. Recurso especial provido em parte." ( REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011, grifou-se) No caso em apreço, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o herdeiro recorrente trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresentar prejuízo concreto para o espólio, ou seja, seus argumentos mostraram-se abstratos e, portanto, infundados. Concluiu se tratar de oposição desmotivada do herdeiro (e-STJ, fls. 608/611). Por outro lado, a juíza ponderou que, diante do consenso entre os demais herdeiros e da falta de demonstração de prejuízo, a venda seria benéfica ao espólio (e-STJ, fls. 646/650). A respeito do valor da transação e da ausência de avaliação judicial, consta nas informações da juíza que, "ao deferir a venda, após oportunizar a manifestação do ora Agravante, somente levou em consideração o que seria mais benéfico ao espólio e, via de consequência, aos herdeiros". Destacou ter ocorrido mais de uma avaliação da referida propriedade no decorrer da demanda e "este juízo teve o cuidado de analisá-las". Salientou que "as avaliações realizadas anteriormente foram bem inferiores ao valor da venda e como o Agravante não demonstrou qualquer prejuízo com a venda para o espólio (pas de nullitè sans grief), salvo meras alegações abstratas, este juízo entendeu que a venda seria benéfica ao espólio" (e-STJ, fls. 649/650). Nessa linha, o acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeiro grau, está a salvo de censura. Apesar de ter se posicionado contrariamente à venda do imóvel, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto para o espólio e, assim, sua discordância restou desmotivada. A simples objeção do herdeiro não pode ser acolhida, devendo ser mantida a alienação do bem para saldar dívidas do espólio. Destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, não há de ser declarada a nulidade se não houver a demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1319721/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 198.356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeiros, tendo em vista que a venda do referido bem foi realizada em valor superior ao da última avaliação judicial. 3. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 980.708/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014, grifou-se) Dessa forma, afasta-se, no presente caso, a declaração de nulidade, em razão da falta de comprovação de efetivo prejuízo. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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