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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034825-58.2009.8.26.0000 SP 2011/0216901-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/04/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1624226_f5a54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.226 - SP (2011/0216901-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II E OUTRO (S) - SP246232 RECORRIDO : ARMAZÉNS GERAIS FREGONEZI LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S) - SP111471 GUSTAVO MARTINS PULICI - SP140582 JULIO CESAR PINHEIRO E OUTRO (S) - SP269392 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO, ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE DEVA SER APLICADO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. LEI ESPECIAL QUE REGE SITUAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 74). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação dos arts. 11 do Decreto 1.102/1903 e 206, § 3º, do CC. Sustenta, em síntese, não ocorrência de prescrição, alegando ser hipótese diversa daquelas previstas no referido decreto. Aduz que, ainda que se considere o prazo trimestral, deve ser contado da data da efetiva entrega da mercadoria retida pelo recorrido. A teor das razões, "o artigo 11 trata de hipóteses de não entrega ou extravio das mercadorias, tanto que pré-fixa indenização no valor correspondente ao valor da mercadoria. No caso ora tratado, conforme amplamente demonstrado o que ocorreu não foi a 'não entrega ou extravio das mercadorias', conforme previsto no artigo 11, mas sim, indevida e temporária retenção, que comprovadamente causou prejuízos à recorrente. Por consequência, o prazo prescricional, neste caso, não é o previsto na legislação especial, mas sim o do Código Civil, de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que teve sua vigência negada por força do v. acórdão recorrido. Mesmo que não seja esse o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda assim não haveria que se falar na ocorrência de prescrição, tendo em vista que o dispositivo legal é claro no sentido de que o prazo de 3 (três) meses tem início a partir da data em que a mercadoria FOI entregue, o que, no presente caso, ocorreu a partir do deferimento da liminar requerida na cautelar preparatória ajuizada, ou seja, em 7.11.2007" (fls. 97/98). Contrarrazões às fls. 108/115. É o relatório. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Na origem, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos materiais, em razão da retenção indevida e temporária de produtos pelo armazém recorrido. O magistrado de primeiro grau acolheu a preliminar de prescrição em relação à pretensão indenizatória. Interposto agravo de instrumento, o tribunal local negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição trienal, nos termos do Decreto 1.102/1903. Lê-se no acórdão recorrido: "Cuidam os autos de pedido de indenização por descumprimento de contrato entabulado entre as partes, pelo qual atribuiu a recorrente, exclusiva culpa a recorrida, ante a indevida retenção de parte das mercadorias por ela armazenadas, o que teria trazido prejuízos a recorrente, em razão da demora na comercialização dos produtos. Assim, diante da própria narrativa, conclui-se que a relação comercial havida entre as partes é aquela regulada pelo Decreto no 1.102/1903, qual seja, aquela que define a responsabilidade dos armazéns gerais pela guarda. e correta devolução das mercadorias recebidas em depósito, o que impede, portanto, a efetiva aplicação do disposto no art. 206 do Código Civil, por ter aplicação apenas subsidiária, ao caso exame, o que leva a concluir que a prescrição trimestral como reconhecida pelo Juízo, deva prevalecer. Por outro lado e, no que toca a alegação e que não se registra a discutida prescrição, posto que parte da mercadoria não foi entregue na data convencionada 28/02/2007, mas apenas em 07/11/12007, quando do deferimento da liminar requerida em cautelar preparatória, tenha-se em mente que, a prescrição já havia se operado, posto que não se demonstrou pelos documentos juntados qualquer ocorrência interruptiva do prazo prescricional, que foi efetivamente contado a partir de 01/03/2007" (fls. 75/76). No especial, a recorrente alega ser inaplicável o art. 11 do Decreto 1.102/1903, ao argumento de que o caso dos autos é diverso das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, quais sejam, não entrega da mercadoria por perda ou extravio, ou entrega de mercadoria com algum dano. Aduz que a indenização pleiteada está relacionada a prejuízos decorrentes da retenção indevida e temporária do produto (o qual lhe foi entregue após o deferimento de medida liminar). Acrescenta que, em se aplicando a prescrição de três meses, o prazo deve ser contado da data da efetiva entrega da mercadoria, não daquela prevista para tal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, conforme disposto no art. 11 do Decreto 1.102/1903. Confiram-se, a propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. TRÊS MESES. PARTE RECORRIDA. OPERADORA PORTUÁRIA. MERA ALEGAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Estabelecido pelas instâncias ordinárias que a recorrida atuou como armazém geral, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar se, de fato, a empresa se trata de operadora portuária demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios que foram fixados dentro dos parâmetros legais (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC) e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.373.914/SP, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe, 19.3.2015)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n. 1.102/1.903, aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.369.363/RS, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe, 1.12.2015)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102/1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.186.115/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe, 27.5.2013)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO 1.102/1903. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903, aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.046.176/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe, 13.5.2016). Nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903, "o direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue". Na espécie, a recorrente busca indenização por prejuízos que teriam sido causados pela indevida retenção (ainda que temporária) de produto por parte do recorrido. O dano alegado, portanto, decorreria, na realidade, da não entrega da mercadoria. Daí porque o prazo inicial deve ser contado da data em que a mercadoria reclamada deveria ter sido entregue. Ressalte-se que o prazo prescricional tem início com a lesão ao direito tutelado, no caso o de ter restituída a mercadoria supostamente retida de forma indevida. E, pelo que se tem, tal data seria 28.2.2007, sendo que a ação foi distribuída em 12.12.2007. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2017. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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