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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - (AgRg no REsp: EAREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1499268_d0007.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.451 - RS (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ANTONIO JOSE DE VARGAS ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) - RS066424 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S) - RS084557 DECISÃO Tratam-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Terceira Turma, proferido em sede de agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 519): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Tendo o tribunal de origem decidido que não restou configurado o dano moral no caso concreto, a inversão de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. "A responsabilidade objetiva da concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não enseja a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano" ( REsp nº 944.308/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/3/2012). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 669.451/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015) Foram interpostos os embargos de divergência por meio da petição de fls. 525/561. É o que havia, em síntese, a relatar. Passa-se a decidir. A parte embargante aponta divergência entre o acórdão embargado e os seguintes paradigmas: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.113.403/RJ. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto ( REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp Nº 1.499.268 - RS (2014/XXXXX-3), Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp Nº 1.516.647 - RS (2015/XXXXX-2), Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015). CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. 2. Inexistindo razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores indevidamente exigidos a título de serviço telefônico. Diversos julgamentos unipessoais proferidos por Ministros desta Corte Superior apontam para o mesmo entendimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp nº 1.516.262/RS, (2015/XXXXX-0), Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, 07/05/2015). Considerando as alegações contidas na petição recursal e o cumprimento das formalidades previstas no art. 266 do RISTJ, entende-se viável, nessa primeira análise, a admissão dos embargos de divergência para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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